4741461
# Numero do processo: 11831.002372/2003-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anos-calendários: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002
COMPROVAÇÃO DO RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DO REGISTRO CONTÁBIL DOS RENDIMENTOS A não comprovação da retenção do imposto de renda através do Informe de Rendimentos bem como a não comprovação do cômputo da receita ou rendimento correspondente impedem o aproveitamento do crédito.
PEDIDOS DE PERÍCIA Indeferem-se quaisquer pedidos de perícia que
sejam formulados em desacordo à legislação vigente ou que sejam
desnecessários ao esclarecimento da lide.
Numero da decisão: 1202-000.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
4741670
# Numero do processo: 13839.001190/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2002
Ementa: AUSÊNCIA DAS RAZÕES DE DECIDIR. OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDÊNCIA.
Devem ser acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão no acórdão que não indicou as razões de decidir em relação a parte das matérias que foram submetidas a julgamento.
Numero da decisão: 1102-000.441
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos interpostos pela Fazenda Nacional para suprir a omissão contida no acórdão 120100.005 e especificar as razões de decidir no que se refere à redução do percentual da multa de ofício aplicada e à não incidência dos juros de mora sobre essa multa, sem contudo alterar a decisão ali consubstanciada, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4742991
# Numero do processo: 10120.000063/2009-08
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário:2005
RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA.
Desistindo do recurso manejado, impõe-se o seu não conhecimento.
Numero da decisão: 1801-000.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: MAGDA AZARIO KANAAN POLANCZYK
4739956
# Numero do processo: 13052.000068/2005-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano-calendário: 2005
SÓCIO PESSOA JURÍDICA PARTICIPANTE DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. VEDAÇÃO AO SIMPLES. REINCLUSÃO.
A participação de outra pessoa jurídica como sócia da empresa optante é causa impeditiva à opção pelo Simples. Ocorrida a situação impeditiva em 01/01/2005, a inclusão ao Simples somente poderia ocorrer a partir de 01/01/2006, quando cessada a causa da vedação e desde que presentes todas as demais condições para a opção.
Numero da decisão: 1202-000.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
4741485
# Numero do processo: 10680.005642/2008-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL
Ano-calendário:2008
INÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PRAZO PARA OPÇÃO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. DILAÇÃO DO PRAZO POR NORMA POSTERIOR. IRRETROATIVIDADE.
No caso de início de atividade econômica o prazo de 10 (dez) dias para a opção pelo regime do Simples Nacional conta-se da data em que ocorreu o deferimento da última inscrição cadastral junto aos entes federativos.
A Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008, dilatou o prazo de opção, porém, somente para os atos praticados a partir do ano subseqüente à sua edição.
Numero da decisão: 1103-000.452
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
4742463
# Numero do processo: 16408.000951/2006-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2002
DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO.
A partir do ano-calendário 1999, a DIPJ possui caráter meramente informativo. Não tendo os débitos sido recolhidos, nem tampouco declarados em DCTF, que possui caráter de confissão de dívida, mas tão somente informados em DIPJ, procedente o lançamento de ofício das parcelas não confessadas.
ADESÃO AO PAES. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO DO DÉBITO.
Não logrando o contribuinte correlacionar os débitos informados no PAES com os valores autuados não há como se exonerar os valores pleiteados.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 2002
DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO.
A partir do ano-calendário 1999, a DIPJ possui caráter meramente informativo. Não tendo os débitos sido recolhidos, nem tampouco declarados em DCTF, que possui caráter de confissão de dívida, mas tão somente informados em DIPJ, procedente o lançamento de ofício das parcelas não confessadas.
ADESÃO AO PAES. DÉBITO INCLUÍDO NO PAES.
Comprovado que as parcelas lançadas de ofício foram objeto de inclusão no PAES em momento anterior à autuação fiscal, cancela-se a exigência de ofício das mesmas.
CONTRIBUIÇÂO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 2002
DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO.
A partir do ano-calendário 1999, a DIPJ possui caráter meramente informativo. Não tendo os débitos sido recolhidos, nem tampouco declarados em DCTF, que possui caráter de confissão de dívida, mas tão somente informados em DIPJ, procedente o lançamento de ofício das parcelas não confessadas.
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 2002
DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO.
A partir do ano-calendário 1999, a DIPJ possui caráter meramente informativo. Não tendo os débitos sido recolhidos, nem tampouco declarados em DCTF, que possui caráter de confissão de dívida, mas tão somente informados em DIPJ, procedente o lançamento de ofício das parcelas não confessadas.
Numero da decisão: 1102-000.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para, para cancelar as exigências relativas à CSLL, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
4742437
# Numero do processo: 10380.002957/2005-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Inexiste nulidade na decisão da autoridade julgadora de primeira instância quando se verifica que esta analisou todos os documentos que estavam acostados ao processo, porém entendeu-os insuficientes para fazer prova a favor da recorrente.
PERÍCIA. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA.
A perícia deve ser indeferida quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, a quem incumbe a prova.
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS OU PAGOS.
A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, decorrente da constatação de diferenças entre os valores apurados, a partir das receitas registradas nos livros fiscais do contribuinte, e aqueles declarados e/ou pagos, é passível de lançamento de ofício.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS OU PAGOS. A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, decorrente da constatação de diferenças entre os valores apurados, a partir das receitas registradas nos livros fiscais do contribuinte, e aqueles declarados e/ou pagos, é passível de lançamento de ofício.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS OU PAGOS.
A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, decorrente da constatação de diferenças entre os valores apurados, a partir das receitas registradas nos livros fiscais do contribuinte, e aqueles declarados e/ou pagos, é passível de lançamento de ofício.
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Anocalendário: 2001, 2002, 2003
DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS OU PAGOS.
A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, decorrente da constatação de diferenças entre os valores apurados, a partir das receitas registradas nos livros fiscais do contribuinte, e aqueles declarados e/ou pagos, é passível de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 1102-000.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade, rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Otavio Opperman Thome
4742413
# Numero do processo: 11853.000028/2006-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL
Ano-calendário: 2002
Ementa:
O Ato Declaratório Executivo nº 86/2006, não tem o condão de alterar Resolução do próprio Conselho Federal de Engenharia ao equiparar serviços de operação e manutenção de equipamento e instalação aos serviços de engenheiro, razão pela qual deve ser afastado para fundamentar a exclusão do SIMPLES de empresas que prestam unicamente serviços desta modalidade.
Aplica-se ao caso o disposto na Súmula CARF nº 57, aprovada pela Portaria CARF 52/10, D.O.U. 23.12.2010.
Numero da decisão: 1202-000.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
4743671
# Numero do processo: 16327.001358/2005-20
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002
Ementa: CONVERSÃO DE LUCROS NO EXTERIOR PARA MOEDA
NACIONAL. TAXA DE CÂMBIO. Os lucros auferidos no exterior serão
convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das
demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada no exterior.
Numero da decisão: 1103-000.522
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado NEGAR provimento ao recurso de
ofício por unanimidade e, quanto ao recurso voluntário, também por unanimidade, rejeitar a preliminar de decadência, não conhecer da matéria submetida ao exame do Judiciário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para determinar a conversão dos lucros recebidos para moeda nacional pelas taxas de câmbio para venda das datas das respectivas apurações na controlada no exterior (1996 a 1998), nos termos do art. 25, § 4º, da Lei 9.249/1995.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
4740001
# Numero do processo: 19515.004492/2003-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Data do fato gerador: 31/12/1998
IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — DIFERENÇA IPC/BTNF — REALIZAÇÃO — A parcela do saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/89 sujeita à correção complementar deve ser reduzida pela realização
oferecida à tributação no ano calendário de 1990, pois esta realização não mais se constituiria em adição a partir do ano calendário de 1991, conforme literal disposição do caput do artigo 40 do Decreto 332/91.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza