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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747504 #
Numero do processo: 10283.901806/2009-98
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário:2004 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Estando o pagamento apontado como origem do crédito integralmente alocado ao débito confessado, inexiste saldo a restituir ou compensar. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
4744801 #
Numero do processo: 10850.003538/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2010 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possui débitos junto a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não sendo os débitos regularizados no prazo legal de 30 dias, contados a partir da ciência do ato de exclusão, tal ato deve ser tido por perfeito e produzir os efeitos que lhe são próprios. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. FALTA DE ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 22. Se o contribuinte demonstra pleno conhecimento dos débitos com exigibilidade não suspensa que motivaram sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, não alega nem comprova cerceamento ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório e, além disso, do exame dos autos não se constata qualquer prejuízo a esse direito, não se há de declarar a nulidade do Ato Declaratório de exclusão do regime simplificado. Inaplicável, no caso, a Súmula CARF nº 22.
Numero da decisão: 1301-000.688
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
4745556 #
Numero do processo: 15540.000486/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE. FISCALIZAÇÃO PELA MALHA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O procedimento de fiscalização relativo a tratamento automático das declarações (revisão interna, malhas fiscais), não exige emissão do MPF, sendo expressamente dispensada a instauração do procedimento por Ato do Secretário da Receita Federal, autorizado por Decreto. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. SERVIÇOS. Para empresa que presta serviços de inspeção, manutenção, instalação e reparos em estruturas metálicas marítimas de exploração de petróleo, com ou sem emprego de material, o coeficiente de apuração do lucro presumido é de 32%, independentemente do percentual utilizado para retenção do imposto na fonte pelo tomador do serviço. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR a preliminar de nulidade do procedimento pela ausência do Mandado de Procedimento Fiscal e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
4744843 #
Numero do processo: 10166.017895/2002-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistentes a omissão e a obscuridade apontadas pela interessada, deve-se rejeitar os embargos de declaração nelas fundamentadas.
Numero da decisão: 1201-000.584
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos para, no mérito, REJEITÁLOS.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4744833 #
Numero do processo: 11070.002300/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/09/2006 a 31/08/2007 MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CONCOMITÂNCIA. PERMISSÃO. Por se tratar da proteção de bens jurídicos distintos é viável a aplicação da multa de ofício sobre os impostos/contribuições não declarados/recolhidos e da multa isolada sobre os impostos/ contribuições compensados indevidamente.
Numero da decisão: 1202-000.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
4753170 #
Numero do processo: 19515.001504/2006-79
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 ARROLAMENTO DE BENS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BENS ARROLADOS. COMPETÊNCIA PARA DECIDIR. A competência para decidir sobre pedidos de substituição de bens arrolados é do titular da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do domicílio tributário do sujeito passivo, a quem deve ser dirigida petição nesse sentido. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1803-001.354
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência do Pis e da Cofins em relação ao mês de janeiro de 2002, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
4753042 #
Numero do processo: 16327.000020/2002-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 MULTA ISOLADA. EXTINÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA. CTN ART. 106. Aplica-se retroativamente aos atos não definitivamente julgados a norma benigna que extinguiu a multa de oficio isolada de 75% anteriormente prevista no inciso I, do art. 44, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 1201-000.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio., nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
4749246 #
Numero do processo: 15563.000517/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2007 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. CONTA BANCÁRIA. CONTABILIZAÇÃO E CONTABILIZAÇÃO DEFICIENTE. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA. INOCORRÊNCIA. A ausência de contabilização de parcela da movimentação bancária e o registro de operações bancárias com datas e valores distintos dos consignados em extratos bancários, em regra, constituem elementos insuficientes à decretação da imprestabilidade da escrita. No caso vertente, em que parcela do movimento bancário tido como não contabilizado e as ausências de identidade de valor e data dos registros são contraditados por meio de documentos postos à disposição da autoridade autuante no curso da ação fiscal, o arbitramento do lucro revela-se impróprio e dissonante da legislação de regência.
Numero da decisão: 1302-000.814
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
4751877 #
Numero do processo: 15374.907588/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano calendário: 1999 DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. MUDANÇA NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As normas de regência impedem a apresentação de DIPJ retificadora que implique em mudança no regime de tributação. Inaceitável o direito creditório decorrente de Declaração entregue sob aquelas condições, ainda mais se o sujeito passivo não apresenta qualquer elemento de prova que justifique a retificação efetuada.
Numero da decisão: 1402-001.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
4750288 #
Numero do processo: 10665.900829/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCOMP. SALDO NEGATIVO. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. VALOR DO CRÉDITO DIVERGENTE DA APURAÇÃO INFORMADA EM DIPJ. ALEGAÇÃO DE ERRO VEROSSÍMIL. O motivo da não-homologação da compensação resta desconstituído frente a indícios da existência de retenções de imposto de renda na fonte informadas em DIPJ, em valor superior ao imposto apurado nos trimestres daquele ano-calendário. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Reconhecendo a interessada que seu crédito original é inferior àquele apontado em DCOMP, as compensações devem ser homologadas até o limite do crédito efetivamente demonstrado.
Numero da decisão: 1101-000.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa