4739127
# Numero do processo: 16404.000630/2008-37
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2003
EXCLUSÃO DO SIMPLES SERVIÇO DE LIMPEZA ATIVIDADE VEDADA
A prestação de serviço de limpeza configura atividade expressamente vedada para o Simples, conforme art. 9º, XII, “f”, da Lei 9.317/1996.
EXCLUSÃO DO SIMPLES RETROATIVIDADE
O ato declaratório de exclusão, fundamentado no inciso XII do art. 9º da Lei n° 9.317/1996, surti efeitos a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, conforme art. 15, II, da mesma lei.
A exclusão desde a prática da atividade vedada é uma conseqüência direta da lei, não possuindo o ato administrativo de exclusão um efeito desconstitutivo de situação jurídica. Dada a sua natureza de ato declaratório, poderia/deveria ele “declarar” a existência da situação excludente. Tal declaração tem simplesmente o condão de caracterizar que desde aquela época pretérita a empresa não poderia estar enquadrada no Simples.
A repercussão desta declaração em relação ao pedido de restituição apresentado pela Contribuinte, por sua vez, deverá ser analisada no processo que trata especificamente daquele pedido.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas validamente inseridas no ordenamento jurídico nacional.
Numero da decisão: 1802-000.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
4741448
# Numero do processo: 11634.000877/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2003, 2004, 2005
Ementa:
OMISSÃO DE RECEITAS. CONDUTA REITERADA. MULTA DE 150%
A contribuinte declarou de 2003 a 2005 zero de receita e lucro tributáveis à
autoridade fiscal, porém computou receita e lucro em sua contabilidade. Até
2008, data do lançamento, as declarações não foram retificadas.
Caracterizado está o deliberado intuito de omitir, reiteradamente e por
prolongado período, receitas e lucro da tributação federal, sendo aplicável a
multa de 150%.
PIS E COFINS. DEDUÇÃO DO IRPJ E CSLL NO PRÓPRIO
LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE.
O valor de PIS e COFINS lançado e objeto de discussão administrativa é
mera provisão contábil, indedutível na apuração de IRPJ e CSLL.
Numero da decisão: 1302-000.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do
relatório e do voto que deste formam parte integrante. Vencida a Relatora que dava parcial provimento
para reconhecer a dedutibilidade de PIS e COFINS na base de cálculo da CSLL. Designado o
Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães para redigir o voto vencedor
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
4739282
# Numero do processo: 18471.000751/2005-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário:2000
OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇAS DE ESTOQUES.
Constatadas diferenças a maior ou a menos no estoque de mercadorias em relação ao estoque inventariado, presumese
ter a pessoa jurídica, respectivamente, comprado ou vendido mercadorias sem a correspondente contabilização, afigurandose
correta a imputação fiscal de omissão de receitas, não infirmada por prova cabal produzida em sentido contrário.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano calendário: 2000
PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS.
Considera-se não formulado o pedido de perícia nos casos em que o
Recorrente não expõe os motivos que a justifiquem, não formula quesitos nem indica seu perito.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.
Aplica-se às exigências reflexas o que foi decidido em relação à exigência matriz, tendo em vista a íntima relação de causa e efeitos existente entre elas.
Numero da decisão: 1401-000.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os preliminares de nulidade, considerar não formulado o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Fernando Luis Gomes de Matos
4739267
# Numero do processo: 10665.001036/2005-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 1994, 1995, 1996EMBARGOS DE DECLARAÇÃODevem ser rejeitados os embargos, uma vez comprovada a inexistência de omissão/contradição/obscuridade no Acórdão embargado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1401-000.479
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos da contribuinte, RATIFICANDO a decisão formalizada no Acórdão de n° 1401-00.325.
Nome do relator: Fernando Luis Gomes de Matos
4741548
# Numero do processo: 13888.000943/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 2003
APLICAÇÃO DE MULTA. NECESIDADE DE PREVISÃO LEGAL.
NULIDADE DO LANÇAMENTO. - É nulo o auto de infração que formaliza
multa de mora, por falta de previsão legal para a aplicação de oficio desta.
Numero da decisão: 1101-000.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR o
lançamento por vicio material, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
4743552
# Numero do processo: 10865.004283/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2006
SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO
À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas, como laboratórios.
Numero da decisão: 1201-000.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso. O conselheiro Antônio Carlos Guidoni acompanhou o Relator pelas conclusões.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4739190
# Numero do processo: 13839.003604/2003-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1997
DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. FATO GERADOR. Havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na
forma do artigo 150, § 4°, do CTN.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário, tão somente para cancelar as exigências do ano calendário de 1997, em face da decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
4739050
# Numero do processo: 10480.001958/2001-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 1997
Passivo incomprovado.
Demonstrado em diligência a existência do passivo, deve ser exonerado o crédito tributário lançado com base em presunção de omissão de receitas por passivo incomprovado.
IRRF. Distribuição de lucros. Lucros inexistentes.
Os recursos entregues ao sócio como distribuição de lucros, na inexistência destes, deve ser tributada pelo Imposto de Renda na Fonte (IRRF).
Numero da decisão: 1302-000.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4739283
# Numero do processo: 19515.001728/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário:2002
OMISSÃO DE COMPRAS. OMISSÃO DE RECEITAS.
A falta de escrituração de pagamentos de compras, detectada através do cruzamento de informações de fornecedores com a escrituração da contribuinte, autoriza a presunção de omissão de receitas.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano calendário: 2002
PRELIMINAR. DE NULIDADE.
Não se acata a arguição de nulidade se o lançamento foi efetuado por agente competente, com a observância dos requisitos exigidos pela legislação tributária.
DECORRÊNCIA.
A decisão relativa ao lançamento principal se aplica, no que couber, às exigências de CSLL, PIS e COFINS, posto que fundamentados nos mesmos elementos de prova.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano calendário: 2002
DECADÊNCIA.
O termo inicial do prazo decadencial é a data de ocorrência do fato gerador, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o contribuinte efetivamente cumpre o dever de antecipar o pagamento, ainda que de forma parcial.
Numero da decisão: 1401-000.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os preliminares de nulidade, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reconhecer a decadência do lançamento de IRPJ e CSLL referentes ao 1º trimestre de 2002 e dos lançamentos de PIS e COFINS relativos aos meses de janeiro a maio de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Fernando Luis Gomes de Matos
4739189
# Numero do processo: 13502.000169/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário: 2004
Ementa: MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL DEVIDO SOBRE AS ESTIMATIVAS MENSAIS. É inaplicável a penalidade após o encerramento do período de apuração quando o contribuinte não apura tributo devido.
Recurso de Oficio Negado e Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.458
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) Por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de ofício; 2) Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para excluir a multa isolada, vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima; tudo nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza