4708789
# Numero do processo: 13637.000080/95-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Após a notificação do lançamento, não se admite por impositivo legal a retificação da declaração de imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42506
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
4711987
# Numero do processo: 13710.000775/2001-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
BASE DE CÁLCULO DA MULTA - A multa por atraso na entrega da declaração, na ausência de imposto a pagar, dá ensejo à multa mínima.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa por atraso na entrega da declaração ã multa mínima, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator) e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso e Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Lella Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4712822
# Numero do processo: 13769.000122/98-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - É nula a decisão de primeiro grau que não se manifesta, expressamente, sobre argumento trazido pela impugnante, mormente quando o argumento contém fortes indícios de veracidade estampados em documentos anexados aos autos pela própria autoridade lançadora.
Numero da decisão: 107-06044
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja proferida nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4709360
# Numero do processo: 13656.000285/2002-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Identificado o pagamento de rendimentos por meio de DIRF - Declaração de Imposto de Renda na Fonte, cabe ao contribuinte comprovar que tais valores não foram por ele recebidos, bem como demonstrar o efetivo cabimento de eventuais deduções.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 104-21.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o valor dos rendimentos omitidos a R$ 7.579, 57, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4709958
# Numero do processo: 13687.000036/2002-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - PRELIMINAR DE NULIDADE - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado nos termos do Decreto 70235/1972.
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA - Está no âmbito do poder discricionário do administrador tributário, a realização de perícia. Não constitui cerceamento do direito de defesa, o seu indeferimento, quando os autos estão instruídos de forma bastante a firmar convicção quanto aos fatos.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – OMISSÃO DE RECEITAS – EMPRÉSTIMO DE SÓCIOS - Os suprimentos de caixa feitos pelos sócios à pessoa jurídica, devem ser comprovados com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, cuja falta torna legítima a presunção de omissão de receitas.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, autoriza a presunção de omissão no registro da receita, quando o contribuinte não consegue estabelecer a vinculação entre os cheques emitidos, excluídos do movimento do caixa no procedimento fiscal, e a correspondente destinação.
IRPJ – AJUSTE AO LUCRO LÍQUIDO – EXCLUSÕES - Nas exclusões para determinação do lucro real deverão ser observadas as limitações da legislação fiscal.
MULTA DE OFÍCIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de ofício. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade, baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA: IRRF - PIS - COFINS - CSSL - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4709797
# Numero do processo: 13678.000023/96-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DOAÇÕES - Incomprovado o reconhecimento de utilidade pública da entidade beneficiária, como exigido nos artigos 1º e 2º da Lei 3.860/60 confirma-se a procedência do lançamento contestado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43630
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4711598
# Numero do processo: 13709.000370/98-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – ADMISSIBILIDADE – Estando inequivocamente demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento do formulário de declaração de rendimentos, deve ser admitida sua retificação mesmo após notificado o lançamento.
Numero da decisão: 105-13163
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4711294
# Numero do processo: 13707.002836/98-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IN 67/98 – IPI SOBRE AÇÚCARES INDEVIDO – INCIDÊNCIA DOS DEMAIS TRIBUTOS – A parcela do IPI sobre açúcares considerada indevida, porém destacada e não recolhida, constitui-se receita do sujeito passivo, sofrendo a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05861
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo, Marcia Maria Loria Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso. Acórdão n.º 108-05.861.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4709780
# Numero do processo: 13677.000481/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – INCIDÊNCIA - Não subsiste a exigência da penalidade em exame, tendo em vista que esta foi constituída sobre o pressuposto que o Autuado ainda era titular de firma individual no ano de 2001, circunstância que o obrigaria a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4710728
# Numero do processo: 13706.002017/92-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal “IRPJ”, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 107-07427
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos