4632632
# Numero do processo: 10830.000256/94-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LUCRO ESTIMADO - BASE DE CALCULO. A base de cálculo para a
apuração do imposto de renda, no caso de opção pela sistemática do
Lucro Estimado é aquela definida pelo § 3° do artigo 14 da lei n.°
8.541, de 23/12/92.
INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - PENALIDADE APLICÁVEL.
Constatada a insuficiência de recolhimento do imposto de renda
apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei n.° 8.541/92), em
virtude de redução indevida de sua base de cálculo, aplica-se a
penalidade prevista pelo artigo 4°, Inciso I, da Lei n.° 8.218/91,
vigente à época.
CONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas são
incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos
baixados pelos Poderes Legislativos e Executivo.
MULTAS DE OFÍCIO. As multas de ofício a que se refere o art. 44 da
Lei n.° 9.430/96, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos
pretéritos, inclusive aos processos em andamento constituídos até
31/12/96.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12112
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para
reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar os presente julgados.
Nome do relator: Nilton Pess
4630488
# Numero do processo: 10240.001802/91-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Recurso de Oficio - Valor de Alçada - O recurso de oficio em valor
inferior ao de alçada (150 000 Ufir), uma vez mantida a decisão no
processa matriz, não se conhece.
Numero da decisão: 101-90082
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em face do valor do
crédito tributário está abaixo do limite de alçada e ter sido negado provimento ao recurso de
oficio interposto no processo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4631186
# Numero do processo: 10540.000233/93-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS/FATURAMENTO
-Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração Social PIS determinada com fundamento nos Decretos-leis no.s 2.105/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE no. 148.754-2/RJ.
Numero da decisão: 108-01.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em cancelar a exigência da cantribuição para o PIS,fundamentada nos Decretos-leis no.s 2.445 e
2.409, de 1988), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo que votou pelo não provimento do recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4632241
# Numero do processo: 10768.000005/2002-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 1997
VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.
MULTA - LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte por meio de Auto de Infração e excluir as multas isolada e vinculada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte e excluíam as multas isolada e vinculada. A Conselheira Heloísa Guarita Souza fará declaração de voto.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4631464
# Numero do processo: 10640.000529/95-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA -
DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a
decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que
couber, ao processo decorrente, em razão da íntima
relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 103-17613
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo
matriz pelo Acórdão n° 103-17.568 de 09.07.96, bem como excluir a incidência da TRD
no período de fevereiro a julho de 1991 , nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4630542
# Numero do processo: 10280.001946/93-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ILL - ANO DE 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO
35 DA LEI N°7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF
junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda
sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a
situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só,
a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro
líquido.
Numero da decisão: 107-04401
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar
insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4630608
# Numero do processo: 10283.003259/93-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCESSO DECORRENTE - Aplicação da
mesma decisão proferida no processo principal (Decorrência
processual). PASSIVO FICTÍCIO - A comprovação do pagamento, no
ano seguinte ao balanço em que se levantou o passivo considerado não
comprovado, descaracteriza a infração fiscal.
Numero da decisão: 105-12245
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, 9AR provimento ao recurso, nos mesmos
moldes do processo matriz, nos termos do rel.?tório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4631278
# Numero do processo: 10580.009730/93-46
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INTIMAÇÃO ENTREGUE NA PORTARIA DE EDIFÍCIO -
É válida a intimação feita por via postal, ainda que entregue na
portaria do prédio comercial onde funciona o escritório comercial
do contribuinte.
Numero da decisão: 108-03913
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4630177
# Numero do processo: 10120.008500/2003-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECEBIMENTOS ANTECIPADOS - RECONHECIMENTO DA RECEITA - No regime de tributação com base no Lucro Real, os recebimentos antecipados a que tem direito a empresa, para prestação de serviço futuro, são considerados como receita efetiva do período em que o serviço contratado for prestado, quando ocorrerão os custos respectivos.
Numero da decisão: 105-15.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4631874
# Numero do processo: 10680.006097/95-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO
DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do
exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua
entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de
1995.
Numero da decisão: 104-13973
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro (Relator) Roberto William Gonçalves que provia o
recurso. Designado o Conselheiro El izabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves