4728326
# Numero do processo: 15374.002210/2001-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-15.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
4727645
# Numero do processo: 14052.002372/92-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03983
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Natanael Martins
4726916
# Numero do processo: 13983.000042/00-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não se caracteriza omissão quando as provas trazidas aos autos dispensam autenticação.
Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 104-22.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos Declaratórios, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4726387
# Numero do processo: 13971.001800/2005-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – REGIME DO SIMPLES – EXCLUSÃO – LANÇAMENTOS DE OFÍCIO – NULIDADE – IMPROCEDÊNCIA – Tendo havido a exclusão de contribuinte do regime do SIMPLES, a autoridade administrativa, em face da inexorável fluência da decadência, por dever de ofício, deve desde logo constituir o crédito tributário eventualmente exigido em face do novo regime de tributação a ele aplicável.
REGIME DO SIMPLES – EXCLUSÃO – LANÇAMENTO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS – Tendo a contribuinte sido excluída do regime do SIMPLES, cabível o lançamento de ofício para cobrança de tributos segundo o novo regime de tributação aplicável.
MULTA QUALIFICADA – UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA – FRAUDE – CARACTERIZAÇÃO – Provado nos autos do processo ter a contribuinte se valido de interposta pessoa com a finalidade de acobertar a realização de parte de suas operações, cabível a aplicação da multa qualificada, não podendo o Colegiado, em face do Súmula nº 2, fazer o juízo de sua constitucionalidade.
Numero da decisão: 107-09.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Natanael Martins
4728550
# Numero do processo: 15374.003587/2001-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - EXCESSO DE RETIRADAS - LIMITE INDIVIDUAL – ADIÇÃO A MENOR - APURAÇÃO DO LUCRO REAL - Ultrapassado o limite individual de retirada dos administradores e, não sendo o excesso, adicionado para fins de cálculo do lucro real, procede o lançamento.
Numero da decisão: 103-22.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4727506
# Numero do processo: 14041.000799/2005-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS – Apenas gozam da isenção do imposto de renda a categoria dos funcionários na UNESCO, e não de técnicos do organismo. É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal.
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.MESMA BASE DE CÁLCULO – Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4726763
# Numero do processo: 13982.000114/97-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A fase litigiosa do procedimento somente é instaurada com a impugnação tempestiva. O prazo legal para apresentação da impugnação do lançamento é de trinta dias contados da ciência do mesmo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43296
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4727974
# Numero do processo: 15374.000503/00-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ/CSLL – NEGÓCIOS JURÍDICOS CONDICIONAIS - A materialidade do negócio jurídico envolvendo a troca de ativos tangíveis está exatamente na entrega de um bem ou direito e no recebimento de outro. Se não houve desde logo a entrega do bem ou direito por uma das partes, os efeitos do negócio somente se darão se e quando implementada a condição.
IRPJ/CSLL – MÚTUOS COM COLIGADAS NO EXTERIOR – RECONHECIMENTO DE JUROS - No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica mutuante, domiciliada no Brasil, deverá reconhecer, como receita financeira correspondente à operação, no mínimo, o valor resultante da aplicação da taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros.
PIS/COFINS – A variação cambial, até o ano-calendário de 1999, deveria ser reconhecida no patrimônio do contribuinte pelo regime de competência. A autorização para utilização do regime de caixa, quando a variação cambial se apura na liquidação da operação, somente se deu com a Medida Provisória n° 1.991-13/2.000, Art. 30, atual Medida Provisória nº 2.158-35/2001.
ALEGAÇÕES SITUADAS NA SEARA DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1ºCC nº 2)
Numero da decisão: 107-08.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência pelo PIS e COFINS as parcelas representadas pelos juros presumidos sobre os saldos de mútuo com coligadas no exterior, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4724052
# Numero do processo: 13893.000252/00-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997
PERC. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. A necessidade de comprovação pelo contribuinte da sua regularidade relativa à quitação de tributos e contribuições federais, exigência do art. 60 da Lei 9.069/95, não exime o órgão competente para o exame do PERC de indicar os elementos impeditivos da obtenção do reconhecimento do benefício fiscal, porventura não juntados com a petição inicial, e solicitar a sua apresentação. Comprovada a regularidade fiscal, deve-se expedir o certificado de investimento.
Numero da decisão: 103-23.123
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para DETERMINAR a emissão de Certificado de Investimento (PERC), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4728327
# Numero do processo: 15374.002210/99-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - NULIDADE MATERIAL - A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação e a determinação da matéria tributável, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional -CTN, são elementos essenciais e intrínsecos do lançamento.
Decadência acolhida.
Numero da decisão: 102-47.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Relator e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz e Leila Maria Scherrer Leitão que não a acolhem e provêem parcialmente o recurso para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos