4657839
# Numero do processo: 10580.006664/97-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – DEPÓSITO RECURSAL – OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL – A impetração, pelo contribuinte, de mandado de segurança contra a exigência do depósito recursal inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, visto a submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, que concedeu a segurança em grau de sentença.
COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL – O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de fatos geradores de natureza continuativa, não se projeta para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine, em cada caso, o Poder Judiciário.
ISENÇÃO – Inexistindo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão (CTN, art. 177, II).
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – BASE DE CÁLCULO – DIFERENÇA IPC/BTNF ANO DE 1990 – Validados os resultados da escrituração, que no período-base de 1990 adotou a variação do IPC como fator de correção monetária, nenhuma ressalva cabe fazer ao valor da Contribuição Social Sobre o Lucro, cuja base de cálculo é, por expressa disposição legal, o resultado do exercício apurado de acordo com a legislação comercial, ajustado pelas adições e exclusões previstas no art. 2o da Lei 7.689/88.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-93287
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo o IPC/BTNF. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, na matéria submetida ao Poder Judiciário.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4656450
# Numero do processo: 10530.000982/92-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - FIRMA INDIVIDUAL - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - PROVA EMPRESTADA - A inexistência de elementos de prova que determinem comprovadamente a ocorrência de omissão de receita, não autorizam expressa e legalmente a proceder-se na cobrança deste feito, pela falta de elementos de convicção da autuação.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-10164
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4657622
# Numero do processo: 10580.005355/2002-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – A retificação da declaração de rendimentos só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. Incabível a sua retificação após a ciência do Termo de Início de Fiscalização.
IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO - GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS – PASSIVO COMPROVADO – IMPROCEDÊNCIA – Provado nos autos do processo que o contribuinte, efetivamente, contraíra dívida junto ao Banco Econômico S/A em face de ações da USIMINAS que comprara, correta a decisão que restabelece a dedutibilidade da glosa das despesas financeiras contabilizadas.
PREJUÍZOS FISCAIS – COMPENSAÇÃO – LIMITE DE 30% - Na apuração do lucro real, é cabível a compensação de prejuízos fiscais apurados em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas pela legislação.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – CSLL – Às exigências decorrentes aplica-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
Numero da decisão: 107-08.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, também, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
4655250
# Numero do processo: 10480.017302/99-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PASSIVO NÃO COMPROVADO - A presunção legal de omissão de receita, pela manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, está preceituada no art. 40 da Lei nº 9430/96, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 1997.
LUCRO DA EXPLORAÇÃO - Provada a isenção do IRPJ, por atos baixados pela SUDENE, descabe a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica.
TRIBUTAÇÕES REFLEXAS - Quando lastreadas em matéria tributável do IRPJ, declarada insubsistente, devem ser canceladas.(Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-21109
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Ezio Giobatta Bernardinis e Cândido Rodrigues Neuber que o proviam para restabelecer a tributação sobre a verba autuada a título de passivo fictício e respectivas exigências reflexas.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4657068
# Numero do processo: 10580.000791/2003-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES A TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais, recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada, têm caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual, no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada, a partir da data do pagamento indevido, a atualização monetária e, a partir de 1º de janeiro de 1996, incidem juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4657819
# Numero do processo: 10580.006485/2001-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS - Por sua natureza remuneratória de serviços assalariados prestados o pagamento de horas extras, ainda que decorrente de acordo judicialmente homologado, não se exclui da incidência do IRPF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4656424
# Numero do processo: 10530.000758/99-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - CORREÇÃO DE VALOR A RESTITUIR AO CONTRIBUINTE POR PAGAMENTO INDEVIDO - A atualização monetária das devoluções far-se-á até 31/12/1995, devendo essas restituições, no que tange ao período posterior a 1º/1/1996 serem acrescidas da taxa SELIC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44480
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4657116
# Numero do processo: 10580.001293/00-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DÉBITOS IMPUGNADOS - OPÇÃO INTEMPESTIVA PELO REFIS PARA OBTENÇÃO DE CND - O ato praticado pela DRF condicionando a emissão de CND à regularização das pendências listadas -, nas quais se incluíam os processos com crédito tributário com exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III), caracteriza coação, incluída entre os vícios de consentimento capazes de invalidar o ato jurídico (CC 1916, art. 98 a 101; CC 2002, art. 151 a 155). Não tendo a autoridade julgadora recorrida apreciado o mérito trazido na impugnação, sob alegação de desistência da demanda, deve, diante da invalidade da renúncia para fins de inclusão do crédito tributário no REFIS, pela recorrente, apreciar o mérito impugnatório. A opção intempestiva no Refis não pode ser acolhida
Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que a autoridade de primeiro grau aprecie o mérito contido na impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alvaro
Barros Barbosa Lima e Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4656261
# Numero do processo: 10510.003823/2001-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ILL - SOCIEDADE ANÔNIMA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 82, de 22/11/1996, para as sociedades anônimas.
Decadência afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3ª TURMA/DRJ- SALVADOR /BA para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4654749
# Numero do processo: 10480.009404/2002-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DCTF - ANO CALENDÁRIO 1997 - PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO - COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA - Procede o lançamento quando não comprovada a extinção do crédito tributário através de compensação informada pela DCTF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam