4631563
# Numero do processo: 10650.000540/92-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 107-00525
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, PARA RECONHECER EFEITOS DA DEPRECIAÇÃO E FORMAÇÃO DA RESERVA OCULTA NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO A PARTIR DO PERÍODO-BASE DE 1988. VENCIDOS OS CONSELHEIROS NATANAEL MARTINS E EDUARDO OBINO QUE DAVAM PROVIMENTO INTEGRAL. DESIGNADA PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR A CONS. MARIÂNGELA.
Nome do relator: Natanael Martins
4631409
# Numero do processo: 10630.000594/95-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor
a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de
forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto
a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14304
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William
Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
4632403
# Numero do processo: 10783.006111/90-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - Aplica-se, por força da intima
conexão entre o processo de IRPJ e o imposto
de renda na fonte, o decidido com relação ao primeiro.
Numero da decisão: 103-14824
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira ritmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes,Por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Almeida Migowskii
4628577
# Numero do processo: 13896.001014/98-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.334
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4630982
# Numero do processo: 10469.003288/96-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFICIO - Não alcançando o somatório dos valores excluídos em primeiro grau, dos processos principal e decorrentes, o limite de alçada previsto na Portaria MF 333/98, a remessa oficial não deve ser conhecida. Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 108-05201
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4632440
# Numero do processo: 10805.001333/93-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS DEDUÇÃO DO IR - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - DECORRÊNCIA:
A impossibilidade de lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, pelo acatamento da preliminar de decadência, inibe também o lançamento do PIS-Dedução, por se caracterizar essa contribuição em destinação de parcela daquele imposto que, se indevido, não há base de cálculo para o PIS.
Preliminar acolhida - Recurso Provido.
Numero da decisão: 108-04053
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA (relator), MARIA DO CARMO RODRIGUES DE CARVALHO e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4631768
# Numero do processo: 10680.001638/96-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO
DE RENDA - Constatado o atraso na entrega da declaração, é
cabível a multa prevista no artigo n° 88, da Lei N° 8.891/95 e art.
984, do Regulamento do Imposto de Renda/94, quando não se apura
imposto devido.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 106-09171
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro
WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4631372
# Numero do processo: 10630.000458/95-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor
a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de
forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto
a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14266
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William
Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
4629088
# Numero do processo: 18471.002366/2003-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.470
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4630911
# Numero do processo: 10425.000380/90-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA / Pessoa
Física - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o
lançamento principal (IRPJ) e o decorrente, mantido o primeiro, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 108-03178
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna que provia o recurso.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima