4633819
# Numero do processo: 10882.000915/94-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A compensação de indébitos é legalmente autorizada em impostos iguais, não sendo permitida sua realização com débitos antecedentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-29.992
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para permitir a compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie. Vencida a Conselheira Úrsula Hansen.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
4635084
# Numero do processo: 11080.009779/95-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de
rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à
aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15391
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4633849
# Numero do processo: 10882.003922/2003-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IR FONTE - PROCESSO ISOLADO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - Apesar de ter sido lavrado processo exigindo o Imposto de
Renda de Pessoa Jurídica, o presente processo não decorre de fatos que ensejaram aquele processo (IRPJ), constituindo-se em processo isolado, cuja competência, na forma do artigo 7°, II, do Regimento Interno é atribuída a outras Câmaras. O recurso voluntário não pode ser conhecido por esta 5ª Câmara, falecendo-lhe competência para o julgamento.
Numero da decisão: 105-15.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR a competência por se tratar IRRF, não decorrente de auditoria na esfera do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4637737
# Numero do processo: 18471.000493/2005-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 2002
IRRF - OPERAÇÕES DE SWAP - INCIDÊNCIA
Restando comprovado que anteriormente à lavratura do auto de
infração a Recorrente oferecera à tributação (na DIPJ/2003) os
rendimentos brutos oriundos da liquidação da operação de Swap,
cujo vencimento ocorreu em 27/12/2002, não se pode exigir dela
o pagamento do crédito relativo ao mencionado imposto.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 106-17.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4635744
# Numero do processo: 13637.000562/96-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05199
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4636404
# Numero do processo: 13811.000085/91-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Exercício: 1990
Ementa: REMISSÃO — a dispensa de juros e multa concedida no
art. 17 da Lei n° 9.779/99, em face das modificações promovidas
pela MP n° 1.858/99, alcança também os processos judiciais
ajuizados até 31 de dezembro de 1998, ainda que já passados em
julgado desfavoravelmente ao particular.
Numero da decisão: 103-23.494
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, CONHECER do recurso, vencido
o Conselheiro Leonardo de rade Couto e no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4633210
# Numero do processo: 10850.001050/92-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONTRIBUIÇÃO - PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA
Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 108-00613
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento
ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4635586
# Numero do processo: 13449.000071/96-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05038
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4634656
# Numero do processo: 11030.001885/95-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA ATRASO ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da Declaração de Rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades previstas.
IRPF - DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 200,00 (pessoa fisica) ou de 500,00 UFIR (pessoa jurídica) a 8.000,00 UM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 106-08676
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENESIO DESCHAMPS.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4636545
# Numero do processo: 13829.000013/88-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 105-04156
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DOS EXERCÍCIOS DE 1985 E 1986. VENCIDOS OS C ONSELHEIROS JOSÉ ROCHA E MARIAM SEIF QUE VOTARAM POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO AFONSO.
Nome do relator: Hugo Teixeira do Nascimento