4635211
# Numero do processo: 11516.001748/2001-25
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
EXERCÍCIO: 1998
DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS — INSTRUÇÕES — LIVRO-CAIXA - COMPROVAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA — NÃO OCORRÊNCIA.
A dedução das despesas acima delicadas está condicionada à
comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Portanto,
quando comprovada apenas parte da despesa, deve ser retificado
o lançamento, o que ocorreu na decisão ora atacada.
PREVIDÊNCIA PRIVADA — FAPI - COMPROVAÇÃO HÁBIL, E IDÔNEA — NÃO OCORRÊNCIA
A dedução o do pagamento efetuado a título de previdência privada, bem como no caso de FAPI, também está condicionada à
comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Portanto,
quando não comprovadas as despesas, deve ser mantido o
lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4632730
# Numero do processo: 10830.003666/95-62
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
ANO-CALENDÁRIO: 1990, 1991
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE - Por ausência de previsão legal, inaplicável à seara administrativa a tese de prescrição intercorrente.
REMUNERAÇÃO INDIRETA RECEBIDA POR SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO - Constituem rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual na declaração de rendimentos da pessoa física os benefícios complementares e vantagens indiretas concedidas pela pessoa jurídica a seus sócios, pois caracterizam remuneração indireta.
REMUNERAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL CEDIDO GRATUITAMENTE A SÓCIO. VALOR DO ALUGUEL - No caso de imóvel de propriedade da pessoa jurídica cedido gratuitamente para a moradia de sócio, o valor anual do aluguel, para efeitos do cálculo da remuneração indireta, corresponde a 10% (dez por cento) do valor venal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.151
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4623107
# Numero do processo: 10283.011247/99-07
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 191-00.005
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente, o Conselheiro Roberto Armond F. da Silva.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
4631191
# Numero do processo: 10540.000938/2003-27
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1998
Ementa: ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações
LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o
cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição
de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de
fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de
forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de
janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive
para alcançar fatos geradores pretéritos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.025
Decisão: ACORDAM os membros da primeira turma especial do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
4622481
# Numero do processo: 10166.000011/2005-73
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.347
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
4630584
# Numero do processo: 10280.008760/99-97
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Exercício: 1996
Ementa: CSLL - ANO CALENDÁRIO DE 1995 — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE PARA COMPENSAÇÃO — Para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano calendário de 1995, a base positiva da CSL poderá ser reduzida em, no máximo, 30% (trinta por cento).
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS — IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO — SÚMULA n° 02 DO ICC. "O Primeiro
Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar
sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.023
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
4645762
# Numero do processo: 10166.007021/2005-30
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
EXERCÍCIO: 2001
IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - MILITAR EM RESERVA REMUNERADA
A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713/88, de modo que os proventos ou rendimentos recebidos pelo militar nesta condição não estão sujeitos ao imposto de renda na fonte e na declaração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 192-00.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4636920
# Numero do processo: 13876.000797/2001-87
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 2000
Ementa:
NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo sido sanada a irregularidade de falta de ciência do lançamento, por meio de nova intimação, com envio do auto de infração e seus anexos, facultando-se ao contribuinte a apresentação de impugnação no prazo legal e franqueando-se livre acesso aos autos do processo, não pode ser acolhida a alegação de cerceamento de direito de defesa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4631298
# Numero do processo: 10580.011823/2003-91
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003
Ementa: DIREITO A CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE — A decisão judicial não aborda o direito ao exercício da compensação antes do trânsito em julgado — art. 170-A do CTN - uma vez que sob tal ponto não há pronunciamento judicial, logo impossível reconhecer esse direito.
INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA - o Primeiro Conselho de contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.032
Decisão: ACORDAM os membros da primeira turma especial do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
4637900
# Numero do processo: 19647.012380/2005-71
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003
Ementa: LEGITIMIDADE DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS PARA IMPUGNAR O LANÇAMENTO - figurando no lançamento, como sujeito passivo, além do próprio contribuinte, sócios ou representantes de pessoas jurídicas e terceiros que participem das relações jurídicas que deram ensejo ao auto de infração, em face da lei geral do processo (lei 9.784/99, art. 90, II e 58, c.c. art. 69) e do CTN, art. 142 (que impõe à autoridade administrativa a indicação, no lançamento, do sujeito passivo - gênero, do qual contribuinte e responsáveis são espécies), estes, de forma autônoma, podem postular nos autos do processo administrativo na defesa de seus interesses, ainda que o contribuinte, quanto aos tributos devidos, desista do processo.
NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FALTA DE. APRECIAÇÃO DE QUESTÕES SUSCITADAS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - O Auto de Infração e demais termos
do processo fiscal são nulos nos casos previstos no art. 59 do
Decreto n.° 70.235, de 1972. Desta forma, a falta de apreciação
de argumentos expendidos na peça impugnatória acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 191-00.027
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira turma especial do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, determinar o retomo dos autos à 4a. Turma da DRJ/Recife para que aprecie as alegações do recorrente no tocante a sujeição passiva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA