4714898
# Numero do processo: 13807.004926/2001-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1995, 1997
IRPJ/CSLL – DECADÊNCIA – Em Consonância com a jurisprudência deste colegiado, decai o lançamento com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador.
ARBITRAMENTO DE LUCRO - (ANO-CALENDÁRIO DE 1997) A inexatidão dos dados registrados nos Livros e Documentos da escrituração contábil, por ocasião da autuação, justifica o arbitramento do lucro calculado sobre os valores das receitas da Empresa.
INCONSTITUCIONALIDADE – “O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” (Súmula 1º CC nº 2)
Preliminar de decadência acolhida e recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, relativo ao ano-calendário de 1995 e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4717610
# Numero do processo: 13820.000876/2002-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - o Parecer COSIT nº 4/99 estabelece o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contados a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98 (DOU de 06/01/99).
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4715731
# Numero do processo: 13808.000962/99-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: AQUISIÇÃO DE TERCEIROS. DESPESAS E CUSTOS. ELEMENTOS PROBANTES. COMPROVAÇÃO HÁBIL. INCONGRUÊNCIAS NÃO REVELADAS.GLOSA INSUBSISTENTE. As diversas e importantes incongruências laboradas e detectadas na emissão do documentário fiscal não se prestam à comprovação de custos e despesas. A comprovação dos custos há de ser acolhida com o concurso inequívoco de todos os meios de prova exaustivamente ofertados - pela parte que lhes dera causa - e consagrados pela prática de negócios mercantis, e com apoio em intensa literatura especializada. Atendidos esses axiomas, acolhe-se, sem reparos, a comprovação das despesas e dos custos correspondentes.
LANÇAMENTO FISCAL.PROVAS FRÁGEIS ACOSTADAS. SUPOSIÇÕES. INFERÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. O lançamento fiscal não pode se valer de sua própria dúvida.
Numero da decisão: 107-07542
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4717222
# Numero do processo: 13819.001821/97-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO NÃO COMPROVADO – Cabe ao sujeito passivo a prova de que os registros constantes de seu passivo exigível correspondem a obrigações efetivamente assumidas pela sociedade. A falta da comprovação caracteriza a existência de passivo não comprovado e autoriza a presunção de omissão de receitas.
LANÇAMENTOS REFLEXOS PIS – COFINS – IRFONTE
A decisão proferida nos lançamentos decorrentes segue a mesma orientação decisória adotada no processo principal, dada a correlação entre os fatos imponíveis.
Numero da decisão: 101-95.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4713670
# Numero do processo: 13805.001770/94-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento
Numero da decisão: 106-10392
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE, DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4715465
# Numero do processo: 13808.000342/99-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1994,1996.
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Constatada a tempestividade do recurso, acolhem-se os embargos para o exame do recurso voluntário interposto. Não padece de nulidade a decisão recorrida por indeferir diligências ou perícias quando as provas dos autos são suficientes para a formação do juízo, mormente no caso em que o contribuinte não cumpre as normas contidas no artigo 16 do Decreto 70.235/72.
OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO – A falta de comprovação da origem ou efetiva entrega de numerário para suprimento do caixa, caracteriza-se como omissão de receitas.
Numero da decisão: 105-16.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para modificar a decisão contida no Acórdão no 105-14.807 de 10 de novembro de 2004 para conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4715480
# Numero do processo: 13808.000377/97-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO - Incabível o pedido de retificação, quando não comprovado erro de fato no preenchimento da declaração de bens.
CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - O comando do § 1º do art. 147 do C.T.N não dá amparo a pedido de retificação da declaração de bens, que tenha por objetivo mudança do critério de avaliação utilizado no momento de atribuir o valor de mercado ao custo de participação societária, não cotada em bolsa de valores.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11613
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4714563
# Numero do processo: 13805.011218/97-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS - Tendo em vista o princípio da verdade material, justifica-se o acolhimento de embargos declaratórios para a correção de equívocos contidos em demonstrativo que integrou o voto condutor, re-ratificando-se o acórdão embargado.
Numero da decisão: 101-94.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os embargos para re-ratificar o Acórdão 101-92.198, de 16/07/1998 apenas para alterar os valores da matéria tributável referentes a omissões de receitas financeiras, que passam a ser os seguintes: Período-base de 1991 379.176.031,94 1° semestre de 1992 939.038.001,10 2° semestre de 1992 2.862.452.350,04, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4714009
# Numero do processo: 13805.004308/95-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - Até o advento da Lei nº 8.541/92, os tributos e contribuições poderiam ser deduzidos como despesas operacionais, nos períodos-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária como estabelecido do artigo 225 do RIR/80.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92749
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4715867
# Numero do processo: 13808.001460/2001-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Confirma-se a decisão de 1° grau que corrigiu erro de cálculo cometido pela autoridade lançadora na compensação de prejuízos fiscais acumulados.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-94.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Kazuki Shiobara