4649035
# Numero do processo: 10280.003308/2003-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2003
Ementa: CSLL. IMUNIDADE. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. O comando constitucional excludente de incidência das contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportações, conforme art. 149, § 2º, I, da CF, alcança tão-somente as contribuições incidentes sobre receita ou faturamento, sem abranger, no entanto, a CSLL, que incide sobre o lucro.
Numero da decisão: 103-23.178
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4648697
# Numero do processo: 10280.000219/96-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - CONSTATAÇÃO DE SALDOS CREDORES DE CAIXA REVELADOS NA RECOMPOSIÇÃO DO FLUXO FINANCEIRO - IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.
I - A Lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte aquele em que foi publicada.
II - Improcede a exigência do imposto de renda com base na receita omitida no ano calendário de 1.993, de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, tendo como fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92, alterados pelo artigo 3º da MP. nº 492/94.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FLUXO FINANCEIRO FALHO - Exs. 1.990, 1.991 e CALENDÁRIO DE 1.992 - A omissão de receita há de ser provada, demorada e exaustivamente, pelo Fisco. Não se admite a simples acusação, sem prova de sua materialização, com base em meras presunções, sobretudo se a Fiscalização demonstra total insegurança na apuração da matéria dimensível, fundamental na determinação do crédito tributário.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - A simples apuração de eventual omissão de compras, por si só, não é elemento bastante para caracterizar a omissão de receitas, já que inexiste presunção legal que ampare esta imputação. A omissão de compras é mero indicio que indica a possível ocorrência de um ilícito fiscal, o qual deverá ser apurado concretamente pela autoridade fiscal.
IRPJ - EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO - AUMENTO DE CAPITAL COM RESERVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E RESERVAS DE LUCROS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE PELA LEGISLAÇÃO - FALTA DE OUTROS ELEMENTOS CONFIRMATÓRIOS - LANÇAMENTO NÃO AUTORIZADO - C.T.N. ART. 3º C.C. ART. 142 E PARÁGRAFO ÚNICO - PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, SEGURANÇA E CERTEZA JURÍDICAS.
Em face do princípio da reserva legal, expresso nos termos do art. 3º, c.c. art.142 e de seu parágrafo único do C.T.N, presunção de omissão de receita não prevista expressamente pela legislação, isolada, sem outros elementos confirmatórios do desvio de recursos da empresa, por si só, não autoriza o lançamento do imposto de renda e consentâneos.
Tratando-se de hipótese de presunção não prevista expressamente pela legislação do tributo, imprescindível se torna o concurso de outros elementos confirmatórios, sob pena do lançamento não firmar-se em bases seguras e certas.
DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/LUCRO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FINSOCIAL - COFINS.
Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático do IRPJ, devem lograr idênticas decisões.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05568
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4651185
# Numero do processo: 10320.001776/93-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO.
I.R.F. - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ACIONISTA. - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decisão do Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 172058-1/SC, não pode prevalecer lançamento efetuado com base no citado dispositivo.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL .- A partir do exercício financeiro de 1990, todas as pessoas jurídicas estão obrigadas ao pagamento da Contribuição Social instituída pela Lei nº 7.689, de 1988.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. - ENCARGOS. INCIDÊNCIA. Os encargos introduzidos através do artigo 30 da Lei nº 8.218, de 1991, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de agosto de 1991.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Tendo presente o disposto no artigo 106, II, do CTN, a multa de lançamento de ofício, incidente sobre os fatos ainda não definitivamente julgados, é aquela prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Recurso de ofício conhecido e desprovido.
Numero da decisão: 101-92661
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4650603
# Numero do processo: 10311.001596/93-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Os prejuízos de exercícios anteriores compensados na declaração de rendimentos da pessoa jurídica devem ser devidamente comprovados perante a autoridade fiscal. A falta de atendimento de solicitação do fisco nesse sentido justifica a manutenção da glosa efetuada pela repartição revisora
Numero da decisão: 107-03597
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4650544
# Numero do processo: 10305.001663/96-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – IRRF – SOCIEDADE ANÔNIMA – LEI Nº 7.713/88 – MULTA INCABÍVEL – Não há que se falar em obrigação de retenção de IRRF quando da remuneração de acionistas, conforme Lei 7.713/88. Em assim sendo, a empresa autuada, sociedade anônima regularmente constituída, não esta submetida a tal dever. Descabido, portanto, o crédito tributário constituído. Ressalte-se a existência da Resolução Senatorial nº 82/96, que suspendeu a eficácia da expressão “acionista” do art. 35 da referida lei. Ademais, por conseqüência, incabível a multa aplicada pela falta de retenção.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-94.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes,por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4652084
# Numero do processo: 10380.010182/2003-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº. 10.174, DE 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº. 9.311, de 1996, a Lei nº. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, a Lei nº. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a respectiva origem.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4650472
# Numero do processo: 10305.000519/98-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - EX. 1994 - É correta a exigência por se tratar de glosa de prejuízo compensado a maior. É inconcebível cogitar-se de deduções de incentivos fiscais quando a exigência fiscal está calcada em compensação a maior de prejuízos fiscais.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-13244
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
4653336
# Numero do processo: 10410.005624/00-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES DO LIVRO CAIXA - RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO - A legislação tributária federal autoriza expressamente a dedução de despesas lançadas em Livro Caixa, quando restar devidamente comprovada com documentação hábil e idônea, a realização dessas despesas, sendo, portanto legítima a dedução.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acatar as despesas vinculadas ao exercício das atividades da contribuinte com condomínio, ISS e PIS-Folha de pagamento, Salário, INSS e FGTS, contribuição sindical, telefone, energia elétrica, manutenção de ar condicionado e insumos farmacêuticos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sueli
Efigênia Mendes de Britto que não acatava as despesas com manutenção de ar condicionado e insumos farmacêuticos.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4649415
# Numero do processo: 10283.000252/00-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE – IMPROCEDÊNCIA – Não há que se falar em nulidade do auto de infração e tampouco da decisão de primeira instância, quando a exigência fiscal possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência e dos fatos que o motivaram, encontrando-se ainda, com o correto enquadramento legal da infração fiscal.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
Numero da decisão: 101-94.995
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e não conhecer do mérito do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4650105
# Numero do processo: 10283.007367/94-32
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - INEFICÁCIA DO LANÇAMENTO - Incabível o lançamento administrativo quando existe a respeito do assunto em tela julgado definitivo em ação apresentada pela empresa na esfera judicial, conforme art. 467 e 468 do Código de Processo Civil.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-04707
Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho