4626964
# Numero do processo: 11516.002474/2005-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 107-00.692
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
4630595
# Numero do processo: 10283.001861/2002-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA NA SUCESSÃO -
Até o advento da Medida Provisória n° 1.858-6/99, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992. Improcedente a glosa da compensação efetuada naquele sentido.
Recurso de oficio conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4630755
# Numero do processo: 10380.004517/94-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EX.: 1991 - Até o advento do Art. 70 da Lei n° 8.541/92, era permitida a dedução das provisões de tributos em função do fato gerador, visto que prevalecia o regime de competência. Neste caso é de se permitir o registro como despesa dedutivel da Contribuição Social mesmo que o valor esteja depositado em demanda judicial.
IRPJ - EX.: 1990- DEPÓSITOS JUDICIAIS - CORREÇÃO_MONETÁRIA -
Enquanto a disponibilidade do depósito estiver atrelado ao êxito da ação, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta de depósitos judiciais, no lucro operacional, quando do trânsito em julgado da ação se o contribuinte lograr êxito na contenda.
PROCESSOS DECORRENTES - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E ILL - O
processo decorrente deve acompanhar o principal face a intima relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12453
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS NILTON PÊSS, ALBERTO ZOUVI (SUPLENTE CONVOCADO) E VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, QUE MANTINHAM A EXIGÊNCIA RELATIVA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. RP - 105-0.478 - ADMITIDO O PRESENTE RECURSO. DESPACHO PRESI Nº 105-0.081/99.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4631379
# Numero do processo: 10630.000522/95-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16016
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William
Gonçalves, José Pereira do Nascimento e João Luís de Souza Pereira que proviam o recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4629083
# Numero do processo: 18471.001927/2002-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 103-01.867
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ENTENDER ser devido o
seu julgamento apenas após decisão a ser proferida no recurso n° 144.614, haja vista a prejudicialidade, nos termos dorelatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4628824
# Numero do processo: 15374.001947/2004-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 103-01.876
Decisão: RESOLVEM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento
em diligência, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4630924
# Numero do processo: 10425.002023/2005-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF
Exercício: 2001, 2002
DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. NECESSIDADE.
Não há no caso qualquer omissão quanto à descrição dos fatos e
ao enquadramento legal.
SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. INOCORRÊNCIA.
O auto de infração foi lavrado com extratos bancários fornecidos
pelo contribuinte, o que afasta a alegação de quebra de sigilo
bancário.
SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
"O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitueionalidade de lei tributária"
(Súmula n°. 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes).
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
O artigo 42 da Lei n°. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte
desconstitui-la. Hipótese em que não há na impugnação e no recurso voluntário nenhum documento que comprove as alegações do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. LEI 9.430/96, ART. 44, I. VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 150,1V, DA CONSTIIVIÇÃO FEDERAL.
A multa de oficio é devida nos termos do artigo 44, I, da Lei n.
9.430/96, só podendo ser afastada pelo Poder Judiciário, de
acordo com a Súmula n°. 2, segundo a qual "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária".
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
"A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes
sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -
SELIC para títulos federais" (Súmula n°. 4 do Primeiro Conselho
de Contribuintes).
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4630865
# Numero do processo: 10410.001287/93-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - NÃO IMPUGNAÇÃO DO MÉRITO DO
LANÇAMENTO. O silêncio da pessoa jurídica
sobre o mérito da exigência por ocasião da
impugnação consolida administrativamente o
respectivo crédito tributário lançado e não
instaura o litígio a respeito do mesmo.
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA -
INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA -
TRD COMO JUROS DE MORA. Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no artigo 1°, parágrafo 4°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária somente poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. No período anterior ao mês
de agosto de 1.991 os juros de mora devem ser cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, como previsto no artigo 726 do RIR/80.
PRIMEIRA INSTÂNCIA - Para que a decisão da autoridade singular seja considerada nula é necessário que ocorram os pressupostos previstos no art. 59 do Decreto 70.235172, o que não aconteceu neste processo.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 105-11204
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991. DECLAROU-SE IMPEDIDO O CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZCAK .
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4630339
# Numero do processo: 10180.000723/96-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Descabida a apresentação do recurso,
quando a parcela exonerada estiver dentro do limite de alçada.
Numero da decisão: 105-12864
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4630460
# Numero do processo: 10235.001215/2006-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2004, 2005
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS - A demonstração de que os créditos que serviram de base para a autuação decorreram de transferências de disponibilidades financeiras pré-existentes, de titularidade do próprio contribuinte, comprova as origens desses créditos e elide a presunção de omissão de rendimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa