4737865
# Numero do processo: 13502.000419/2008-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/08/1993 a 31/08/1993, 01/04/1997 a 30/11/1997
DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF.
Não havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados nos termos do art. 173, I, CTN.
Recurso Voluntário Provido
Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-000.335
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
4876755
# Numero do processo: 10073.001593/2005-44
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
Ementa:
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO
Não se conhece da irresignação ofertada pelo Contribuinte fora do prazo legal. Recurso a que se nega conhecimento.
Numero da decisão: 2802-001.262
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos NÃO
CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
4579555
# Numero do processo: 18050.007602/2009-12
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2004, 2005, 2006
IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS MAGISTRADOS DO ESTADO DA BAHIA.
As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza remuneratória e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda.
Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício.
JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DE IR. RECURSO REPETITIVO.
Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.
MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.
Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-001.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos para
REJEITAR a preliminar suscitada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir dos rendimentos tributáveis a parcela de R$ 33.512,86 (trinta e três mil, quinhentos e doze reais e oitenta e seis centavos) em cada ano-calendário e a multa de ofício,
sem o restabelecimento da multa de mora, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
4740638
# Numero do processo: 35198.000031/2005-06
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
A extinção do crédito tributário referente a contribuição previdenciária, através da compensação, se consubstancia em ato volitivo realizado através da GFIP. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais carece de competência para conhecer do presente pedido de compensação.
Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2803-000.677
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Redator(a) designado Conselheiro Oseas Coimbra Junior. Vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Eduardo de Oliveira e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
4567455
# Numero do processo: 13642.000483/2008-02
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2004
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR.
Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em declaração firmada por profissional que confirma a autenticidade dos recibos e a efetiva prestação dos serviços, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos.
Recurso provido
Numero da decisão: 2802-001.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer a dedutibilidade das despesas com tratamento psicoterápico no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
4876743
# Numero do processo: 10166.010537/2006-42
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.
Para ter direito isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave, a patologia deve ser comprovada, mediante laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios que especifique a existência da patologia prevista no texto legal.
ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE.
O conceito de cardiopatia grave não é exclusivo da medicina, tem origem legal e seu reconhecimento visa à aplicação da lei. É um conceito definido a partir das diretrizes da Sociedade Brasileira de Cardiologia, de forma que para ter direito à isenção dos proventos de portador de cardiopatia grave é necessário que o laudo médico oficial expressamente reconheça a existência
dessa patologia, que não é mero gênero que abrange as mais diversas espécies de cardiopatias. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-001.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do relatório e votos integrantes deste julgado. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) Sidney Ferro Barros e German Alejandro San Martín Fernández. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4738038
# Numero do processo: 13858.000841/2007-62
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 01/03/2003
MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
A ausência de apresentação de GFIP enseja a aplicação de multa pelo
descumprimento de obrigação acessória, que poderá ser relevada se
comprovada a correção da falta no prazo legal previsto.
Recurso Voluntário Negado.
Credito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2803-000.414
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
4743189
# Numero do processo: 35232.000454/2007-16
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 14/02/2007
AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RELEVAÇÃO OU ATENUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DA FALTA. INOCORRÊNCIA. MULTA VALOR FIXADO E LEI.
CONFISCO. INOCORRÊNCIA.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.528
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4737549
# Numero do processo: 36218.000748/2007-99
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 28/02/2007
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE.
Consoante estabelece o Código Tributário Nacional, a compensação deve se sujeitar aos ditames legais. No âmbito previdenciário, é matéria é tratada pelo art. 89 da Lei nº 8.212/91. Logo, qualquer procedimento de compensação que não seja realizado em estrita conformidade com a legislação de regência não deve ser deferido pela Administração Pública.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.250
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
4744130
# Numero do processo: 10640.003592/2007-14
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 05/10/2007
AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES
INSTRUMENTAIS.
FALTA JUSTIFICADORA DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA TOTAL.
OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO. CRÉDITO IMPROCEDENTE.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.938
Decisão: ACORDAM os membros da Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da decadência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA