4818672
# Numero do processo: 10442.000013/91-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a formalização da impugnação, apresentada no prazo fixado pelo artigo nº 15 c/c artigo 6º, inciso I, do Dec. nº 70.235/72. A não observação do preceito não instaura o litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-05833
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818598
# Numero do processo: 10425.000426/86-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Lançamento fundado em omissão de receita operacional - suprimentos a caixa - que baseiam em denúncia fiscal relativa ao IRPJ. Comprovado na decisão do Eg. Primeiro Conselho de Contribuinte, proferido no administrativo relativo ao IRPJ, que os suprimentos tiveram sua origem e entrega à empresa devidamente demonstrada, é de, em atenção ao princípio da unicidade da Administração Fiscal, ter-se, também, como demonstrada neste feito a origem e entrega dos recursos supridos à empresa. Reecurso provido.
Numero da decisão: 201-68282
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819275
# Numero do processo: 10530.001148/90-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - É nula a decisão que não traz seus fundamentos, fazendo simples menção a outra decisão não-constante do processo.
Numero da decisão: 201-67820
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4818189
# Numero do processo: 10380.002898/2004-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. A verificação fiscal por amostragem não traz nenhum prejuízo ao fiscalizado, com o que, este fato por si só, não é suficiente para reconhecer a nulidade do lançamento tributário.
FALTA DE PAGAMENTO. Constatada a falta de pagamento do tributo, esta deve ser regularizada via lançamento de ofício, efetuado com base nos registros da empresa e nas normas legais que regem a matéria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11250
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4817605
# Numero do processo: 10283.001707/94-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - NOTA FISCAL - ZONA FRANCA DE MANAUS - A falta da data de saída dos produtos em todas as vias da nota fiscal, por si só, constitui infração ao disposto no artigo 242, VII, c/c o artigo 231, II e IV, ensejando a multa prevista no artigo 364, II, parágrafo 1, I, todos do RIPI/82. Conhecimento de Transporte de Carga, com data de emissão posterior à emissão da nota fiscal não é prova suficiente que possa ilidir a irregularidade constatada pela fiscalização da Fazenda Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08246
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819144
# Numero do processo: 10510.000577/90-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Suprimento de Caixa e Aumento de Capital - A presunção de omissão de receita caracterizada por suprimento de caixa e aumento de capital encontra amparo legal que só pode ser ilidida por efetiva prova em contrário do contribuinte, das origens e reais entregas, coincidentes em datas e valores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04767
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817116
# Numero do processo: 10183.004462/95-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. REVISÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA - O valor atribuído ao imóvel não deverá ser obrigatoriamente revisto pela autoridade julgadora. Porém, com a juntada de documentação pelo contribuinte com referência ao processo que se julga, necessariamente se procederá à sua análise para que se rejeite ou se acolha os seus termos, sob pena de se afrontar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Processo anulado a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, para que outra seja prolatada na boa e devida forma.
Numero da decisão: 202-09173
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819504
# Numero do processo: 10580.009067/2002-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. PRECLUSÃO.
A matéria que não for objeto de impugnação pelo interessado é considerada preclusa, adquirindo portanto definitividade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4818691
# Numero do processo: 10467.003162/89-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Venda de produtos isentos do imposto sem estorno dos créditos relativos a matéria-prima utilizada em sua fabricação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04616
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819334
# Numero do processo: 10580.000398/90-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - NULIDADE - Auto de Infração que não contém a imputação fática é nulo de pleno direito, urgindo que novo se faça presente, onde efetivamente conste os motivos pelos quais está sendo autuada a pessoa jurídica. Ademais, a sentença há de ser moticada, nao existindo, no Decreto 70.235, qualquer permissão para que julgue, como é o caso, sem análise do efeito, mencionado ser este reflexo do procedimento IRPJ, o que, por sí só, constituí-se em erro crasso e ato nulo. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67438
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto