4636379
# Numero do processo: 13808.003458/97-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01107/1988 a 31/10/1995
NORMAS PROCESSUAIS RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
INCONSTITUCIONALIDADE, O prazo deeadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal,
PIS. SEMESTRALIDADE, Na esteira da sedimentada jurisprudência administrativa e judicial, a base de cálculo do PIS devido segundo as disposições da Lei Complementar nº 7/70 é o
faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador sem
correção monetária.
Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.333
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Relator), Nayra Bastos Manatta e Mônica M. Garcia de Los Rios (Suplente). Designado o Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4644060
# Numero do processo: 10120.006618/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. MPF INVÁLIDO. EFEITOS. O MPF tem como função regular os procedimentos no âmbito do direito administrativo, não podendo confundir-se com as regras de controle postas na legislação, pertinentes ao direito tributário.
NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do § 4º do art. nº 150 do CTN. Preliminares rejeitadas.
COFINS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da COFINS estabelecida pela Lei Complementar nº 70/91 e pela Lei nº 9.718/98 é a receita bruta operacional, na qual se inclui o ICMS inserido no preço. MULTA AGRAVADA. PROCEDÊNCIA. Declarando a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. A prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, forma o elemento subjetivo da conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/1964. Inadmissível acatar tal prática sob argumento de aplicação de eqüidade e igualdade com outros contribuintes da contribuição com utilização de legislação diversa daquela aplicável à recorrente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
4838586
# Numero do processo: 13971.001900/2007-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2005 a 30/06/2006
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO FÍSICO DO CONTRIBUINTE.
Os atos preliminares de elaboração do auto de infração podem ser
realizados fora do estabelecimento físico do contribuinte, a teor
do disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972.
COMPETÊNCIA. AUDITOR FISCAL. EX LEGE. INSCRIÇÃO NO CRC. DESNECESSIDADE.
A competência do Auditor Fiscal é decorrente de lei (atualmente
art. 6° da Lei n ° 11.457/2007), não se sujeitando a qualquer
habilitação em curso superior especifico ou ao requisito de
registro junto ao CRC.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.483
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
4836068
# Numero do processo: 13827.000500/2007-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/1999 a 31/05/2006
RECURSO INTEMPESTIVO.
O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido
por este Colegiado.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 205-01.481
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestividade. Ausência Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
4759098
# Numero do processo: 37169.005654/2002-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/ 12/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL_ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA IDE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO.
A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das
nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa.
Decisão de Primeira Instância Anulada
Numero da decisão: 205-01.478
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, anular a decisão de primeira instância na forma do voto vencedor do Conselheiro Marcelo Oliveira. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Julio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
4840917
# Numero do processo: 35950.002573/2006-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
• PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/1992 a 31/12/1999
RECURSO DE OFÍCIO. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Conforme reconhecido pela decisão de primeira instância, não houve a caracterização da prestação de serviço com elementos inerentes ao vinculo empregatício.
Recurso de Oficio Negado
Numero da decisão: 205-01.388
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de
contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
4839124
# Numero do processo: 16041.000248/2007-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 31/08/1996
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,
de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por
homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias,
devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional -
CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se
o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo
173, I.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.467
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o relator somente nas conclusões. O
Conselheiro Marco André Ramos Vieira entendeu não decorrer prazo decadencial durante a ação fiscal e o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior votou pela aplicação do artigo 150, §4°.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
4839802
# Numero do processo: 35013.003381/2002-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 20/12/2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIENTIFICAÇÃO DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL E FALTA
DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.
É nula a autuação que não for precedida de solicitação expressa,
em nome do sujeito passivo, dos elementos cujo exame pode
acarretar a lavratura do auto de infração.
Processo Anulado
Numero da decisão: 205-01.521
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de
contribuintes, Por unan1imidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Ausência do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
4840720
# Numero do processo: 35570.003706/2006-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2005
Ementa.: INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS NA DECISÃO. NULIDADE.
É nula a decisão de primeira instância, no âmbito do Processo
Administrativo Tributário, que traz novos argumentos ao
lançamento, pois exerce competência que não possui.
Anulada a Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 205-01.381
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular o despacho decisório nos termos do voto do Relator.Presença do Sr. Leonardo Vinicius Correia de Melo, OAB/RJ n° 137721 que realizou sustentação oral.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4840278
# Numero do processo: 35390.000607/2007-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2002 a 31/12/2004
PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÃO EM GFIP. SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO INCENTIVO. MULTA.
A falta de informação em GFIP do total da remuneração dos segurados empregados acarreta a lavratura de Auto de Infração, com multa punitiva nos termos do art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social. Verbas pagas através de cartões de premiações integram o salário de contribuição, art. 28 da Lei n. 8.212/91 e devem constar de GFIP.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.475
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito, por unanimidade negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presença do Sr. Marco Antonio Gomes Behrndt, OAB/SP n° 173362, que realizou sustentação oral.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES