10819631
# Numero do processo: 13896.000009/99-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.082
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
10816785
# Numero do processo: 10830.002173/88-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.076
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELOS DE ALMEIDA
10819649
# Numero do processo: 13884.000583/98-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.090
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que votaram pela anulação do processo, a partir da decisão singular, inclusive, por contradição entre a conclusão e os fundamentos da decisão .
Nome do relator: ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES
4828643
# Numero do processo: 10950.000328/90-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - São nulos somente aqueles atos e/ou decisão que forem de encontro ao que estabelece o art. 59 do Decreto nr. 70.235/72, atualizado em função da Lei nr. 8.748/93. IPI - Na auditoria de produção as perdas no processo produtivo que ultrapassem o valor normalmente permitido poderão, a critério da autoridade julgadora ou através de laudo técnico, serem admitidas quando comprovadas através de documentação hábil e idônea.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02.738
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
10821987
# Numero do processo: 10675.000038/00-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.103
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4755504
# Numero do processo: 10675.000079/00-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA — a denúncia espontânea ao FISCO de débito em atraso, acompanhada do pagamento do tributo acrescido da correção monetária e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, exclui a aplicação de penalidade, inclusive a multa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
10816788
# Numero do processo: 13808.001197/85-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.078
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4755500
# Numero do processo: 10675.000016/00-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDO — PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição/compensação de tributo indevido prescreve após cinco anos da data do seu pagamento, nos termos dos artigos 165, I e 168, I, do CTN.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA — a denúncia espontânea ao FISCO, de débito em atraso, acompanhada do pagamento do tributo acrescido da correção monetária e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, exclui a aplicação de penalidade, inclusive, multa de mora.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.505
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Luiz Roberto Domingo, A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4818129
# Numero do processo: 10325.001270/2002-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A desistência formal de recurso interposto pela contribuinte implica em não julgamento do mérito, haja visto que a ação perdeu seu objeto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por desistência da Recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4612188
# Numero do processo: 13973.000310/2002-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997
NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS. CABIMENTO.
Cabem embargos quando a decisão proferida apresenta erro material, que pode ser apontado pela instância administrativa
incumbida de sua execução, e devem ser acolhidos para saneamento do processo.
DESISTÊNCIA PARCIAL DE RECURSO.
Tendo o contribuinte manifestado a intenção de desistir
parcialmente do recurso interposto, deve o recurso ser conhecido
quanto 6. matéria que não foi objeto de desistência.
NORMAS GERAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE POR DEPÓSITO JUDICIAL. REQUISITO.
Consoante disposição expressa do Código Tributário Nacional,
suspendem a exigibilidade do crédito tributário os depósitos do
seu montante integral. Para tanto, devem eles alcançar a parcela
do crédito que se pretende discutir administrativa ou
judicialmente.
Embargos conhecidos e improvidos
Numero da decisão: 204-03.593
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para, dando-lhe efeitos infringentes, conhecer parcialmente do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS