4819547
# Numero do processo: 10580.009615/2003-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. FALTA DE TIPIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA.
Não há que se falar de cerceamento de direito de defesa quando a indicação da autoridade fiscal é suficiente para compor apresentar a impugnação do contribuinte, que nenhum prejuízo sofreu quanto a compreensão dos fatos que geraram a sua autuação.
NORMAS PROCESSUAIS. RETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO.
Os débitos tributários do contribuinte, objeto de pretensão compensatória, são regidos por normas vigentes há época da existência do fato gerador por força da irretroatividade da lei tributária.
PIS/Pasep e Cofins. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS e à Cofins é de dez anos, a contar da data do fato gerador, nos termos do artigo 45, I, da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o artigo 150, § 4º, do CTN.
COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA.
É requisito indispensável da compensação a liquidez e certeza dos créditos que se pretende opor aos débitos tributários. Havendo discussão judicial para se determinar os critérios para a apuração dos créditos do contribuintes, ausente a possibilidade de compensação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Seguido Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por: unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida; II) em relação ao PIS, pelo voto de qualidade, em afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Sílvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar de Cordeiro de Miranda, que consideravam decaídos os períodos anteriores a outubro de 1998, Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor; III) em relação à Cofins, por unanimidade de votos, em afastar a decadência; e IV)' no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4819074
# Numero do processo: 10480.015202/92-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07746
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817982
# Numero do processo: 10293.002159/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Não exclui a exigibilidade do tributo, o fato de haver em curso ação demarcatória. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68192
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4816864
# Numero do processo: 10166.013123/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONSÓRCIO - MULTA PUNITIVA - "Ex-vi" do disposto no art. 3 do Decreto-Lei nr. 2.848/40 (Código Penal), a lei excepcional, embora cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09014
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818436
# Numero do processo: 10384.001273/89-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - ISENÇÃO - A norma isencional prevista no art. 45, inciso VIII, do RIPI/82, cuja matriz legal são o art. 31 da Lei No. 4.864/65 e art. 29 do Decreto-lei No. 1.593/77, alcança todos os blocos de concreto destinados à construção. A conceituação de construção civil decorre das relações jurídicas que a obra faz surgir no âmbito do Direito Civil. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-66789
Nome do relator: DITIMAR SOUSA BRITTO
4819423
# Numero do processo: 10580.005032/91-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - A simples gravação, copiagem ou reprodução de fitas de videocassetes, por encomendas de terceiros e não destinadas à comercialização, não sofre a incidência do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05679
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817528
# Numero do processo: 10280.007663/92-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Caracteriza preterição do direito de defesa do contribuinte a não apreciação, na decisão singular, de matéria impugnada. Processo que se anula a partir, da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-70930
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4816689
# Numero do processo: 10166.000074/89-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - É nulo o Auto de Infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. 10, item III, do Decreto nº 70.235/72); esse pressuposto indispensável à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituída pela expressão "omnissão de receita apurada em Auto de Infração de IRPJ" ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido que a determinação contida no mencionado item III do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, está atendida quando a denúncia fiscal na descrição dos fatos fez menção ao Auto de Infração do IRPJ, se este descreve a omissão de receitas e anexa cópia do mesmo. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-68422
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4818621
# Numero do processo: 10425.001385/2002-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/2002
NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO.
Com a apresentação da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de o autuado levantar novas teses ou formular novos pedidos em momento posterior, a não ser nos casos previstos no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.
COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATO COOPERATIVO. ISENÇÃO.
Ato cooperativo é só aquele praticado entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para consecução dos objetivos sociais.
A contratação de terceiros, não associados, para a prestação de serviços hospitalares e auxiliares de diagnóstico e tratamento, tais como serviços laboratoriais, radiológicos e de imagens, constitui ato não cooperativo e sujeita-se à incidência da Cofins.
BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. EXCLUSÕES.
Até 31/01/1999, a Cofins não incidia sobre as receitas decorrentes do ato cooperativo.
A partir de fevereiro de 1999, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.218/99, todas as receitas das cooperativas passaram a integrar a base de cálculo da contribuição, permitidas as exclusões/deduções previstas na referida lei, na MP nº 2.158-35/2001 e na Lei nº 10.676/2003.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGA-LIDADE.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18997
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4819345
# Numero do processo: 10580.001083/88-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONSçRCIOS - Comercialização de consórcios sem a devida autorização. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68852
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco