4817381
# Numero do processo: 10280.000619/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - No restando comprovado que o recorrente é o proprietário ou mantém a posse do imóvel objeto do lançamento do tributo, o mesmo é considerado parte ilegítima no feito fiscal, ainda mais quando discute a titularidade de imóvel com área e código de cadastro não coincidentes com os registros do órgão competente. Recurso não conhecido por falta de sujeiçao passiva.
Numero da decisão: 202-07805
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817347
# Numero do processo: 10245.000205/95-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto no artigo nr. 33 do Decreto nr. 70.235/72. A não observância do preceito legal enseja o não conhecimento do recurso por perempto.
Numero da decisão: 203-02953
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4819562
# Numero do processo: 10580.010259/89-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. recurso negado.
Numero da decisão: 202-05925
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4818224
# Numero do processo: 10380.004660/88-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Não prevalece o lançamento tributário, quando lastreado em informação isolada, fornecida em função de cláusula contratual. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04628
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4819165
# Numero do processo: 10510.001246/91-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Por ter ficado comprovada a intempestividade da própria impugnação, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05848
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816665
# Numero do processo: 10140.002802/2002-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/2002
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 491/69, está extinto, tendo vigorado somente até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11577
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4818218
# Numero do processo: 10380.004292/2004-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 10/07/2000 a 26/11/2003
COFINS. VENDA DE ÓLEO DIESEL. ALÍQUOTA ZERO.
Com o fim do instituto da substituição tributária nas operações com combustíveis, a partir de 1º de julho de 2000, é incabível, por falta de previsão legal, qualquer modalidade de ressarcimento ao consumidor final, pessoa jurídica, dos valores do PIS e da COFINS, na aquisição feita diretamente à distribuidora.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81697
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4816499
# Numero do processo: 10120.004600/2001-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º, do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito e do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário.
PIS. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE OUTUBRO DE 1995 A FEVEREIRO DE 1996. INEXISTÊNCIA DE VACATIO LEGIS. Até o início da vigência da MP nº 1.212/95, 01/03/1996, a Contribuição para o PIS deve ser recolhida nos termos da Lei Complementar nº 7/70.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10694
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4816876
# Numero do processo: 10166.014756/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - Constitui infração regulamentar o fato de a Administradora ter vendido cotas de consórcio após tomar ciência da decisão do BACEN, que proibiu tal expediente, uma vez que o PLA estava abaixo do limite mínimo exigido. À espécie não se aplica a retroatividade benigna da Circular nr. 2.684/96, porquanto não restou comprovado que as cotas foram vendidas à época em que o PLA havia sido recomposto, espontaneamente, antes da autuação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09026
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818617
# Numero do processo: 10425.000983/2001-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RETENÇÃO NA FONTE. LANÇAMENTO. EXCLUSÃO.
O valor retido pela fonte pagadora, de forma conjunta com os demais tributos calculados, somente é considerado pago pelo contribuinte, para todos os efeitos, na proporção das receitas que compõem o valor total da retenção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79334
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco