4824348
# Numero do processo: 10840.000912/88-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas apontada por falta de comprovação de origem e da efetiva entrega de recursos a título de empréstimos efetuados por sócios, bem como pela saída de mercadorias sem emissão de notas fiscais. Comprovação parcial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05830
Nome do relator: ELIO ROTHE
4819888
# Numero do processo: 10630.000791/2002-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Exercício: 1997
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE.
Constatado o equívoco na fundamentação do auto de infração, é de se promover a modificação dos fundamentos do lançamento, sob pena de nulidade.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-17942
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4819998
# Numero do processo: 10640.000937/91-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68244
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4823440
# Numero do processo: 10830.001940/88-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - O aporte de recursos cuja origem e a efetividade da entrega reste incomprovada autoriza a presunção de omissão de receitas, sobre as quais incide a contribuição exigida. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04684
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4823386
# Numero do processo: 10830.001232/2004-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
Ementa: Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12333
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4824160
# Numero do processo: 10835.000482/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Não compete às instâncias administrativas julgar inconstitucionalidade das leis, matéria reservada à competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05917
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4823148
# Numero do processo: 10820.001142/91-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - I) MULTA DE OFÍCIO: O fato da empresa estar desobrigada da apresentação da DCTF não a exclui dessa penalidade na ocorrência de falta de pagamento da contribuição; II) MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento; III) ENCARGO DA TRD A TÍTULO DE JUROS DE MORA: Só é aplicável a partir da vigência da Medida Provisória nº 298/91; IV) Argüição de Inconstitucionalidade de Ato Legal; Este Colegiado não é foro próprio para apreciá-la. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05901
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4821873
# Numero do processo: 10746.001130/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Não há vício no procedimento fiscal e tão pouco do auto de infração, quando o feito fiscal exige tributo relativo aos cinco anos anteriores a expedição do respectivo MPF, já que este determina que devem ser realizadas verificações obrigatórias correspondentes na apuração da conformidade entre os valores dos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal escriturados e os declarados/pagos pelo sujeito passivo nos últimos cinco anos, no item VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. Preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada.
PIS. LEVANTAMENTO FISCAL. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. A fiscalização pode utilizar a escrituração contábil e fiscal da própria contribuinte, principalmente no livro de apuração do ICMS, para levantar a base de cálculo e a contribuição devida.
ESCRITURAÇÃO FISCAL. REGIME DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. A mera alegação do sujeito passivo, desacompanhada de qualquer prova, de que vinha oferecendo suas receitas à tributação com base no regime de caixa, não serve para infirmar o lançamento efetuado com base nos registros fiscais e contábeis da própria contribuinte.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Presente os pressupostos legais, cabe a aplicação da multa de ofício qualificada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10866
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4819718
# Numero do processo: 10620.001128/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 02/99. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. TRIBUTAÇÃO. LEI Nº 9.718/98, ART. 9º. REGIME DE COMPETÊNCIA OU DE CAIXA. OPÇÃO. MP Nº 2.158/35/2001, ARTS. 30 E 31. Nos termos do art. 9º da Lei nº 9.718/98, as variações cambiais ativas são incluídas na base de cálculo da Cofins, bem como do PIS/Faturamento, a partir de fevereiro de 1999, devendo ser apropriadas pelo regime de caixa ou de competência a partir do ano 2000, à opção do contribuinte e desde que adotado o mesmo regime para as duas Contribuições, o IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro, consoante o art. 30 da MP nº 2.158-35/2001.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-12.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que dava provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4823058
# Numero do processo: 10820.000727/95-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) pela lei para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção (juris tantum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no processo administrativo fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo valor da terra nua situa-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei nr. 8.847/94 (art. 3, § 4). Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03437
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo