4838435
# Numero do processo: 13963.000230/92-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-07014
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4835436
# Numero do processo: 13805.006107/95-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
O art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, exige, como um dos requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, que o contribuinte promova o arrolamento de bens e direitos - estes livre e desonerados - de valor equivalente a 30% da exigência fiscal definida na decisão de primeira instância. Impossibilidade de aceitar, como garantia, valor depositado judicialmente, portanto, indisponível, ou bem de terceiro estranho à lide. Condição não cumprida.
Recursos de ofício negado e voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-80132
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4837181
# Numero do processo: 13881.000042/2004-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/06/2003 a 31/01/2004
Ementa: INTIMAÇÕES. ENDEREÇO.
As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/06/2003 a 31/01/2004
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/06/2003 a 31/01/2004
Ementa: JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCI-
MENTO DE IPI.
Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos de IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79658
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4836908
# Numero do processo: 13857.000357/93-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCIDÊNCIA - A operação de fornecimento de concreto por empreitada para a construção civil é prestação de serviço incluída no item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68, sujeita apenas à incidência de ISS, com a conseqüente exclusão do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02245
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4837507
# Numero do processo: 13886.000287/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO.
Descabe a correção monetária no ressarcimento de saldo credor acumulado de IPI, apurado nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, porquanto trata-se de tributo regularmente recolhido. O disposto no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95 aplica-se somente ao instituto da repetição de indébito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17048
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4834900
# Numero do processo: 13709.000329/89-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS - Utilização e registro de notas fiscais que não correspondem à saída das mercadorias nelas descritas dos estabelecimentos dados como emitentes e indicados nas notas, já que inexistentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06242
Nome do relator: ELIO ROTHE
4836557
# Numero do processo: 13851.000036/91-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - ENTREGA A DESTEMPO - Legais as IN/SRF nºs 129/86 e 120/89, bem como o critério de apuração da multa aplicável nelas contidas, caso não observado o prazo legal e o sujeito passivo não tenha exercido a faculdade da denúncia espontânea (art. nº 138, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05687
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4835072
# Numero do processo: 13726.000117/91-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - O ajuizamento de medida cautelar inominada para depósito judicial não impede realização do lançamento para instituição do crédito tributário, mas implica renúncia ao direito de alegar a exigência na via administrativa, nos termos do Decreto-Lei nº 1.737/79, ficando o crédito tributário suspenso até a decisão judicial. Não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 202-06020
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4835885
# Numero do processo: 13819.004018/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Cabe ressarcimento em dinheiro na área do IPI, na forma e condições asseguradas em lei, a título de estímulos fiscais, o crédito excedente ou na impossibilidade de sua compensação. Recurso de Ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08383
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4835571
# Numero do processo: 13808.000715/93-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN. Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08161
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos