4754856
# Numero do processo: 10166.014909/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — Não é nulo o auto de infração
lavrado na repartição por autoridade competente, com base nos elementos
necessários e disponibilizados pelo contribuinte. Preliminar rejeitada. FINSOCIAL —
FALTA DE RECOLHIMENTO — Não contestados os valores apurados, é de .
ser mantida a exigência do principal pela falta de recolhimento, com os
acréscimos legais, visto que os eventuais créditos que o contribuinte alegava ter
direito, relativos à mesma contribuição, já foram compensados com outros
débitos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12905
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Adolfo Montelo
4757061
# Numero do processo: 11065.100710/2006-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13428
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4755542
# Numero do processo: 10675.001580/96-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: 1TR - ALTERAÇÃO DO VTN — Se ao contribuinte é dada a oportunidade de
juntar Laudo Técnico que atenda aos requisitos legais a fim de reduzir o Valor
da Terra Nua e este não atende à intimação, é de ser mantido, na integra, o
lançamento original. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73425
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4756750
# Numero do processo: 10980.003739/2007-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19114
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4755974
# Numero do processo: 10830.001437/99-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1989 a 31/01/1994
PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do
CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior
com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e devido
com base na Lei Complementar nº 7/70, conta-se a partir da
data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o
direito à restituição, assim entendida a data da publicação da
Resolução do Senado Federal nº 49/95, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA NÃO EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA.
Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos,
vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda
Pública (art. 170 do CTN), a lei somente desautoriza a
homologação de compensação em pedidos que tenham por
objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou
ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168
do CTN).
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.484
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para considerar não decaído o pedido, em razão da Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4756594
# Numero do processo: 10930.003136/2002-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-18787
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4758294
# Numero do processo: 13884.001875/2004-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE IPI REFERENTE A
PRODUTOS ADQUIRIDOS À ALÍQUOTA ZERO.
O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à
aliquota zero já está sumulado por este Segundo Conselho de
Contribuintes. Veja-se:
"SÚMULA N°10.
A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e
material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito
de IPI."
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 4.502/64 E DO
DECRETO N°2.637/99.
O Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para
apreciar matéria de constitucionalidade, consoante Súmula n° 02.
PEDIDO DE RESSARCIMENTO RELATIVO À COMPRA DE
MATERIAL PARA BEM ATIVO DA EMPRESA.
É cabível o Ressarcimento somente para aquisição de matéria prima,
produtos intermediários e material de embalagem. A
aquisição de bem ativo não gera direito ao ressarcimento, uma
vez que não está inserido no bojo do art. 11 da Lei n° 9.779/99.
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TAXA SELIC.
A Correção Monetária é apenas acessório do principal se, in
casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção monetária
sobre a Taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.750
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4757069
# Numero do processo: 11070.000031/2004-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-13797
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4754943
# Numero do processo: 10280.002660/2003-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998
COFINS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE UM
TRIBUTO COM DÉBITO DE TRIBUTO DIVERSO.
Na vigência da IN SRF n2 21/97 a compensação de
oficio de tributos de natureza diversa dependia da
existência prévia de pedido de restituição e de
manifestação do contribuinte. Tal compensação não
poderia ser realizada pelos contribuintes.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO.
O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece
que, para a exclusão da responsabilidade pela infração
cometida, a denúncia deve vir acompanhada do
respectivo pagamento do crédito tributário. Inexistindo
pagamento (inclusive por compensação), não há que se
falar em denúncia espontânea.
Recursos de oficio e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-81582
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de oficio e voluntário
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Walber José da Silva
4755426
# Numero do processo: 10630.001216/96-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — 1) A fixação do Valor da Terra
Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem
como efeitos principais criar uma presunção /uris lati/um em favor da Fazenda
Pública, invertendo o ônus da prova, caso o contribuinte se insurja contra o
valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de
julgamento o foro competente para tal discussão. 2) O Laudo de Avaliação, que
esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para
que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. 3) A autoridade
administrativa competente poderá rever o VTNm que vier a ser questionado,
com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade
técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os
elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo
contribuinte (§ 4° do artigo 3° da Lei nº 8.847/94). MULTA DE MORA —
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO —
IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade
do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo
assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo.
2) Somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de
tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento
desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na
aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no
entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias
seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA —
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO —
IMPUGNAÇÃO - É. cabível a aplicação de juros de mora, por. não se revestirem
os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito
fiscal, vez que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao
Erário (art. 5° do Decreto-Lei nº° 1.736/79). Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72735
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda