4576754
# Numero do processo: 11080.905078/2008-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999
COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.
Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável - art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.
Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.783
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Flávio de Castro Pontes - Presidente.
(assinado digitalmente)
José Luiz Bordignon - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
4594376
# Numero do processo: 11634.000295/2010-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 01/08/2004 a 31/07/2005, 01/09/2005 a 30/06/2006, 01/08/2006 a 31/12/2006
Ementa:
FRAUDE. INEXISTÊNCIA.
Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Diante dos fundamentos jurídicos acostados aos autos, não vejo na conduta do sujeito passivo qualquer prática que se subsuma ao conceito de fraude esculpido no art. 72 da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 3402-002.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
(assinado digitalmente)
GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Relator e Presidente Substituto.
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Adriana Oliveira Ribeiro (Suplente) e Mário César Fracalossi Bais (suplente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
4578274
# Numero do processo: 10865.001557/2005-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIF - Papel Imune A falta de apresentação da DIF - Papel Imune no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal enseja a aplicação de multa fixa para cada período no qual a apresentação for feita em atraso. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROAÇÃO. Tratando-se de caso não definitivamente julgado, a lei aplica-se a fatos pretéritos quando comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4593883
# Numero do processo: 15165.002288/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTOS SOBRE IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 27/11/2007 EXTRAVIO DE CARGA SOB CUSTÓDIA DE DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS ADUANEIROS. O depositário responde pelos tributos aduaneiros, referentes à carga extraviada que estava sob sua custódia. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e
fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. Igualmente ausentes, os Conselheiros Nanci Gama e Leonardo Mussi, sendo o primeiro justificadamente e o segundo momentaneamente.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
4602363
# Numero do processo: 11065.001962/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/09/1990 a 29/02/1996
Ementa:
DESPACHO DECISÓRIO POSTERIOR À DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. NULIDADE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
É nulo despacho decisório que não homologa compensação posteriormente a prolação de decisão pela DRJ. Consequentemente, não se conhece de Manifestação de inconformidade manejada contra referido despacho, por preclusão lógica.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
O pedido de habilitação dos créditos interrompe o prazo prescricional para compensação inclusive na via administrativa. Não há determinação legal que fixe o tempo máximo para a finalização da compensação, de modo que é cabível o aproveitamento do montante total dos créditos reconhecidos judicialmente, até o seu esgotamento.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-001.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da manifestação de inconformidade e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto
(assinado digitalmente)
João Carlos Cassuli Junior - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Mário Cesar Fracalossi Bais (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
4594298
# Numero do processo: 10711.000551/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.319
Decisão: O Colegiado decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência na forma do Voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4602298
# Numero do processo: 13047.000147/2005-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE.
Havendo questionamento junto ao Poder Judiciário, eventual pedido de ressarcimento ou compensação deve obedecer aos limites fixados na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator.
EDITADO EM: 29/04/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4602310
# Numero do processo: 10783.921043/2009-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
O prazo para a apresentação do recurso voluntário esgota-se com o decurso do prazo de trinta dias a contar da ciência, pelo contribuinte, da decisão de primeira instância, configurando-se a intempestividade fora desse intervalo de tempo, não logrando ser conhecido.
Numero da decisão: 3803-004.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Belchior Melo de Sousa - Presidente substituto e Relator
Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e os Suplentes Paulo Guilherme Delourede e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4599242
# Numero do processo: 18471.000731/2004-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 30/11/2002 ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Embora o Termo de Verificação Fiscal pudesse ser mais detalhado, a análise cuidadosa das planilhas fiscais, combinadas com os esclarecimentos contidos no Termo, permitem a adequada compreensão da apuração das bases de cálculo utilizadas. Assim, não procede a alegação de cerceamento de defesa. CRÉDITOS APURADOS DE OFÍCIO PELA FISCALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO. O pagamento a maior ou indevido, feito no período fiscalizado e apurado pela Fiscalização, deve ser compensado pela autoridade fiscal lançadora, desde que disponível para alocação nos sistemas da SRF, com débitos apurados nos períodos fiscalizados e posteriores ao do pagamento. Dado Provimento Parcial ao Recurso.
Numero da decisão: 3302-001.559
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4579280
# Numero do processo: 13601.000122/2001-68
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/01/1999 a 31/03/1999, 31/07/1999 a 30/09/1999, 31/10/1999 a 31/12/1999, 31/01/2000 a 31/03/2000, 30/04/2000 a 30/06/2000, 31/07/2000 a 30/09/2000, 31/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: IPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SUSPENSÃO. LEI Nº 9.826/99. O direito à suspensão do IPI, previsto no artigo 5º, da Lei nº 9.826/99, não alcança os estabelecimentos equiparados a industriais, por ausência de previsão legal. IPI. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO SUCESSIVOS. CÁLCULO DO SALDO. CRÉDITOS E DÉBITOS DO TRIMESTRE. ART. 2º, §2º, II, DA IN/SRF nº 33/99. Havendo, em um determinado trimestre, (i) saldo devedor ou (ii) saldo credor objeto de pedido de ressarcimento, a análise do pedido de ressarcimento relativo ao trimestre seguinte deve levar em consideração apenas os créditos e débitos escriturados neste próprio trimestre. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3403-001.661
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: (i) manter o indeferimento dos ressarcimentos relativos ao 1 o, 3 o e 4 o trimestres de 1999 e 1 o, 2 o e 3 o trimestres de 2000; (ii) deferir o ressarcimento para o 4 o trimestre de 2000, no montante de R$ 1.117,55, homologando as compensações até o limite deste valor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ