10439930
# Numero do processo: 18490.720037/2019-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 31/07/2014, 31/10/2014, 30/01/2015
JULGAMENTO VINCULANTE.
Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF.
MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA.
Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-011.675
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.674, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.735146/2018-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Hélcio Lafetá Reis Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
4739351
# Numero do processo: 19991.000435/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEFINITIVA. ANULAÇÃO PELA PRÓPRIA DRJ. IMPOSSIBILIDADE.
Consoante o art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72, acórdão da DRJ favorável ao contribuinte, do qual não cabe remessa de ofício, torna-se definitivo após ciência regular ao contribuinte, não podendo ser anulado pelo mesmo órgão julgador por ter constatado omissão no julgado.
Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-001.244
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular o segundo acórdão da DRJ e prevalecer o primeiro, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
10439754
# Numero do processo: 11080.918023/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-003.671
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, suspender o julgamento dos autos na Dipro/Cojul até que ocorra o julgamento em definitivo do processo n.º 11080.733630/2014-41, cujo resultado final deverá ser reproduzido nestes autos, retornando os autos a este Colegiado para prosseguimento.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
4599375
# Numero do processo: 16095.000555/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2003
Ementa: PEREMPÇÃO.
O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode ser conhecido, haja vista que a decisão a quo já se tornou definitiva.
Numero da decisão: 3101-001.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
10437594
# Numero do processo: 10880.941616/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011
CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. CRÉDITO PARCIALMENTE CONCEDIDO.
A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018.
São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002.
INSUMOS. CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
A legislação da contribuição e a IN RFB nº 2.121/2022 vedam a apuração de crédito sobre os serviços tomados com pessoa física. Cabível, apenas, a hipótese de aquisição junto à pessoa jurídica para fruição do crédito. Glosa mantida.
AQUISIÇÃO DE BENS, PEÇAS E PARTE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO. INSUMO NECESSÁRIO.
Adotando o critério de subtração, e comprovado em laudo técnico que os bens, peças e partes de peças e de maquinas estão intrinsecamente vinculados ao processo produtivo da empresa, sendo essenciais desde a fase de plantio até a etapa de fabricação da celulose e derivados, o crédito pleiteado deve ser concedido.
INSUMOS. COMBUSTÍVEIS, GLP E ÓLEO DIESEL. ESSENCIALIDADE NA ATIVIDADE DA CONTRIBUINTE.
Adotando os critérios de essencialidade e/ou relevância, e provado o uso dos combustíveis para o processo de industrialização da contribuinte e uso na etapa inicial (florestal), a glosa deve ser revertida.
EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. INSUMO ESSENCIAL NO TRANSPORTE DA MATÉRIA PRIMA E PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
Da leitura do laudo técnico resta evidente que são embalagens para transportes correias, estrado de madeira e pallet, sendo bens necessários.
INSUMOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. DESPESAS COM LIMPEZA INDUSTRIAL. CRÉDITO CONCEDIDO.
Levando-se em consideração a exposição a agentes nocivos em laboratórios, pátio fabril e área florestal (agrícola) bem como, ante a exigência pelo Ministério Público do Trabalho, e legislações vigentes, os EPIs utilizados pelos funcionários da recorrente são imprescindíveis.
Igualmente, os bens e serviços despendidos nos laboratórios que auxiliam na fase de produção da matéria prima bem como, os custos necessários com a remoção de resíduo industrial.
MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. RESULTADO DA DILIGÊNCIA ACOLHIDA.
Comprovada a exportação indireta, deve-se incluir à receita das vendas no cômputo do rateio proporcional (II, § 8o, art. 3º c/c § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 e c/c art. 5º da Lei nº 10.637/2002), em consonância com a jurisprudência deste Órgão Colegiado.
Numero da decisão: 3401-012.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da forma a seguir apresentada. Por unanimidade de votos, 1) em incluir a receita das vendas a empresas comerciais exportadoras no cômputo do rateio proporcional; 2) em reverter as glosas referentes as rubricas: a) contratação de pessoa jurídica para a fase agrícola; b) Bens e Peças e partes de peças de máquinas indicadas no tópico Bens, partes e peças para manutenção e reposição; c) Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão, excetuando-se pelos serviços de manutenção/construção de estrada e pontes; d) combustíveis, GLP e óleo diesel; e) correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet (palete); g) fretes utilizados na aquisição de matéria-prima; h) equipamentos de proteção individual e fardamento; i) materiais de laboratório; j) despesas com limpeza industrial (remoção de resíduos); k) locação de veículos. Pelo voto de qualidade, manter as glosas de: a) serviços de manutenção/construção de estrada e pontes inseridos no tópico Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão; b) fretes utilizados na aquisição do ativo imobilizado (máquinas), vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa (relatora). Por maioria de votos: a) reverter as glosas de fretes de produtos acabados, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva; b) manter a glosa de materiais de construção civil, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego.
(documento assinado digitalmente)
Marcos Roberto da Silva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora
(documento assinado digitalmente)
Renan Gomes Rego - Redator designado
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
10440922
# Numero do processo: 13502.000373/2005-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/03/2005 a 30/04/2005
RESSARCIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ensejam a nulidade do despacho decisório nos pedidos de ressarcimento.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Período de apuração: 01/03/2005 a 30/04/2005
REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.
Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente.
Em observância ao disposto no art. 62, §2o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR.
DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. PROCEDENTE.
Há de se reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte quando houver sua demonstração por meio de documentação hábil e idônea e confirmada em diligência fiscal procedida pela unidade de origem.
COFINS. OPERAÇÕES COM HEDGE. CRÉDITOS. REGIME DE CAIXA. IMPOSSIBILIDADE
O caput do art. 30 da MP no 2.158-35/2001 autorizou, nas variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, a apropriação quando da liquidação da operação (regime de caixa). Entretanto, o seu §1º do mesmo art. 30 permite que se possa optar pelo regime de competência, desde que este regime seja aplicado para todos os tributos e contribuições a serem apurados pela empresa. Neste sentido, tendo a recorrente efetuado a apuração de todos os seus tributos pelo regime de competência, não pode para o caso específico das operações de hedge efetuar o emprego do regime de caixa.
COFINS. MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL. AJUSTE PROCEDIDO PELA FISCALIZAÇÃO. PROCEDENTE.
As apurações apresentadas pela recorrente em sede de manifestação de inconformidade não possuíam documentos fiscais que lhe dessem suporte quando analisado em contraponto aos valores apurados pela fiscalização, extraídos dos livros de registro de saída e amparados por notas fiscais de saída.
Numero da decisão: 3401-012.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas dos créditos concernentes aos produtos LOROL - álcool laurílico, SAFOL 23, N-BUTANOL, NONILFENOL e TRIESTIRILFENOL e aos insumos adquiridos no mercado interno. Por maioria de votos, em reverter as glosas de créditos de cabotagem, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva (relator). Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
(documento assinado digitalmente)
Marcos Roberto da Silva Presidente e Relator
(documento assinado digitalmente)
Sabrina Coutinho Barbosa - Redatora designada
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
4739408
# Numero do processo: 10245.900286/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002
PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.
Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação.
Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.289
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
10436838
# Numero do processo: 13609.721861/2017-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2013 a 30/11/2014
PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS. CONTAGEM INDIVIDUAL DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO.
O prazo para apresentação de impugnação de lançamento, no caso de pluralidade de sujeitos passivos, é contado individualmente, a partir da data de ciência do auto de infração.
EX-ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS.
A responsabilidade solidária somente pode ser contestada pelo responsabilizado, precluindo o direito de sua discussão no âmbito do processo administrativo, no caso de impugnação intempestiva.
MULTA AGRAVADA E QUALIFICADA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Descabe a apreciação de matéria constitucional em sede de processo administrativo fiscal, quando seja fundamento para afastar a aplicação de disposição legal ou regulamentar.
IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS. INADEQUAÇÃO DA ALEGAÇÃO.
Tratando-se de glosa direta de créditos, no âmbito da legislação do IPI, e não de despesas, que se aplicaria ao caso das contribuições sociais não cumulativas, improcede a alegação de nulidade do lançamento por ausência da identificação das despesas glosas.
MÉRITO DA MAJORAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÕES. CÁLCULO DE CRÉDITOS FICTÍCIOS EM MONTANTE NECESSÁRIO PARA ANULAR O MONTANTE DE DÉBITOS ESCRITURADOS EM CADA PERÍODO DE APURAÇÃO. ASPECTOS ESPECÍFICOS DA FINALIDADE DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO.
Torna-se definitiva, nas vias administrativas, a matéria não expressamente contestada na impugnação de lançamento.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
IPI. CRÉDITOS FICTÍCIOS, DE FUNDAMENTO NOTORIAMENTE SUPERADO PELO STF. LANÇAMENTO DE VALORES EM MEDIDA NECESSÁRIA PARA A ANULAÇÃO DOS DÉBITOS ESCRITURADOS. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE E SONEGAÇÃO DEMONSTRADOS. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ELEMENTO SUBSIDIÁRIO DE PROVA.
A escrituração de créditos fictícios, efetuados a título de crédito presumido, com suposto fundamento em interpretação notoriamente superada por decisões do Supremo Tribunal Federal, em medida necessária para, sistematicamente, anular os débitos escriturados, caracteriza evidente intuito de fraude e sonegação fiscal, para efeito da aplicação de multa qualificada.
A formação de grupo econômico, com o propósito de permitir o inadimplemento de obrigações tributárias, sem o comprometimento do patrimônio, é elemento subsidiário a ser considerado na avaliação do intuito de sonegação.
SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO SONEGAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO À LEI. SÓCIOS-GERENTES E ADMINISTRADORES.
A prática de condutas caracterizadas como sonegação fiscal representam infração à lei e implicam a responsabilização solidária dos sócios-gerentes ou administradores do estabelecimento autuado.
FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DISTRIBUIÇÃO DO PATRIMÔNIO E DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DE FORMA A VIABILIZAR A PROTEÇÃO PATRIMONIAL CONTRA DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Havendo a Fiscalização demonstrado à exaustão a formação de grupo econômico de fato, com vários aspectos relativos à confusão patrimonial e organização das empresas de modo a proteger o patrimônio do grupo, a partir de informações relativas a fatos passados e atuais, improcedem as alegações de que os fatos apurados seriam elementos isolados do passado, e que se trataria apenas de conjunto de empresas adquiridas e formadas no âmbito de especialidade de pessoas da mesma família.
Ocorre solidariedade passiva tributária de fato quando há uma pluralidade de pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Comprovada a conexão e o interesse comum entre as pessoas envolvidas, imputa-se a solidariedade passiva tributária, com fundamento no art. 124, I, do CTN.
A solidariedade estende-se ao cumprimento da obrigação tributária relativa à multa qualificada e majorada.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Numero da decisão: 3301-013.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de Éder Lúcio Azevedo, e conhecer, em parte, dos recursos voluntários de TERRA ASSESSORIA DE SIDERURGICAS LTDA e OUTROS, para, no mérito, negar-lhes provimento.
(documento assinado digitalmente)
Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Presidente
(documento assinado digitalmente)
Laercio Cruz Uliana Junior Relator e Vice-presidente
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
10435140
# Numero do processo: 10283.723787/2017-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014
ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito creditório em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014
PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS.
Nas aquisições havidas de mercadorias e produtos de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições.
PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS.
Nas aquisições havidas de serviços de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona é possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios sujeitaram-se ao anterior pagamento das contribuições.
CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. PIS/PASEP. PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. EQUIPARAÇÃO A FRETE SOBRE VENDAS. INCABÍVEL O APROVEITAMENTO.
É descabido o aproveitamento de créditos referente ao transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos do mesmo contribuinte sem que seja demonstrada a relevância ou essencialidade no processo produtivo do contribuinte. Também é incabível a equiparação deste tipo de frete com o frete sobre vendas.
PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS.
Nas aquisições havidas de energia elétrica de estabelecimentos instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3402-011.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, em conhecer e julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS referentes aos pagamentos a título de locação de equipamentos, conforme documentação fiscal acostada aos autos; e (ii) pelo voto de qualidade, em manter a glosa com relação aos créditos originados de fretes de produtos acabados. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso igualmente neste ponto.
(documento assinado digitalmente)
Pedro Sousa Bispo - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Jorge Luís Cabral - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
5289012
# Numero do processo: 10183.720021/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/03/2005
Ementa:
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO
BENEFICIADO.
Incabível a glosa de produto (no cômputo da receita de exportação), cuja saída do estabelecimento industrial com destino à exportação contemplou a mesma classificação fiscal quando do ingresso no estabelecimento, uma vez que, apenas esse indício, não desqualifica a atividade industrial. Os processos de beneficiamento, recondicionamento e renovação apesar de não
promoverem alteração na classificação fiscal do produto caracterizam industrialização por força do art. 4º do RIPI.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA
INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À
EXPORTAÇÃO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS.
A comprovação da legitimidade de operação mercantil realizada com
fornecedor cujo inscrição fiscal foi cancelada e suas operações consideradas inidôneas, deve ser feita por outros meios (prova do pagamento, prova do ingresso dos bens no estabelecimento, autorizações oficiais de circulação e comercialização dos bens) e não exclusivamente pela nota fiscal declarada inidônea ou pela escrituração fiscal da adquirente. Ausente a comprovação deve ser mantida a presunção de inidoneidade manifestada pela administração.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3101-001.188
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado em, por unanimidade, negar
provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO