4650759
# Numero do processo: 10314.002494/95-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - CONSUMO DE UNIDADES DE PROCESSAMENTO -ACP70.
Comprovado nos autos a capacidade de as unidades ACP 70 operarem em sistema para formação de uma central automática de comutação de pacotes com velocidade de tronco superior a 72 kbits por segundo e de comutação superior a 3.600 pacotes por segundo, a classificação tarifária adequada é a da posição TEC 8517.30.41.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Paulo de Assis e Carlos Fernando Figueiredo de Barros. O Conselheiro Paulo de Assis fará Declaração de Voto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4605479
# Numero do processo: 10283.009836/89-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: A Recorrente tinha à sua disposição o prazo de 8(oito) dias para pedir a prorrogação do prazo de entrega de Anexo à Guia de Importação Genérica. Não o fez a seu inteiro risco.
Numero da decisão: 303-27.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEOPOLDO CESAR FONTENELLE
9540358
# Numero do processo: 10111.000122/91-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.580
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA
4684998
# Numero do processo: 10907.000216/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
A Informação Técnica LABOR 017/2001 afastou por completo a hipótese de classificação no capitulo 34 da TEC, aventada na decisão da instância a quo. A única divergência que persiste entre a recorrente e a Informação Técnica do LABOR é que a interessada afirma se tratar de concentrado enzimático e o LABOR diz ser preparação enzimática. Porém, ambas as hipóteses são abrigadas na posição 3507, ainda que a conclusão do LABOR leve a que se classifique a mercadoria no código 3507.90.49. De qualquer sorte se observa a improcedência da autuação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4650667
# Numero do processo: 10314.000770/96-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: "Ex" 002, criado pela Portaria MF 68/95 para o código
8422.30.9900. Máquina automática microdosadora para encher, tampar e encapsular frasco faz jus ao referido "ex".
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
6992475
# Numero do processo: 13827.000390/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.709
Decisão: RESRESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9566688
# Numero do processo: 11050.001790/96-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Retifica-se o Acórdão 303-30.044
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - A diferença para mais, não superior a cinco por cento quanto à quantidade, deve ser calculada sobre o valor declarado na Guia de Importação, e não constitui infração, nos termos do inciso I, 9 7° do artigo 526 do Regulamento
Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nO91.030, de 05 de março de
1985.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-30.044
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infrigentes e retificar o Acórdão n° 303-30.044, de 08/11/01, para dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4624388
# Numero do processo: 10680.011055/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.725
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência ao CNPq, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA - Relator ad hoc
4825853
# Numero do processo: 10880.008187/86-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA.
O papel eletrostático sensibilizado para imagens monocromáticas tipo 22, deve ser classificado na posição 37.03.01.00, vez que produzam imagens.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4606258
# Numero do processo: 10711.007099/87-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Importação. Classificação. O produto de nome comercial "Silicone Y - 6857B" encontra classificação no código TAB 34.02.03.00.
Provimento negado.
Numero da decisão: 301-27.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA