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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617900 #
Numero do processo: 10831.006472/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 05/12/1994 a 03/01/1996 DRAWBACK -SUSPENSÃO. Inadimplemento do compromisso de exportar. O descumprimento das condições estabelecidas no ato concessório, bem assim na legislação de regência, enseja a cobrança dos tributos incidentes, multas e acréscimos moratórios devidos na importação de mercadorias amparadas pelo regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.131
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselhode contribuinte,1) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente. 2) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, por negação do pedido de perícia. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Rodrigo Cardozo Miranda, Patrícia Wanderkoke Gonçalves (suplente) e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento parcial, para excluir a multa de ofício. Designado para redigir o acórdão o conselheiro João Luiz Fregonazzi.
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
4617222 #
Numero do processo: 10675.004729/2004-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR - RESERVA LEGAL - Estando a reserva legal registrada à margem da matrícula do registro de imóveis, ainda que intempestiva, deve ser excluída da base de cálculo do ITR, sob pena de afronta a dispositivo legal. VALOR DA TERRA NUA - VTN - Para aplicação do Sistema Integrado de Preços de Terras - SIPT é imprecindível que haja publicidade das fontes e valores que alimentam o sistema, bem como, a realização de verificação física das áreas existentes na propriedade para viabilizar a incidência do VTN, segundo classificação adotada para a diversidade de áreas cadastradas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.147
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,em dar provimento parcial ao recurso,nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4616404 #
Numero do processo: 10183.006297/2005-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória 2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de preservação permanente e de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. Demonstrado por provas substanciais a existência da área de reserva legal deve tal área ser excluída para fins de incidência do ITR. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-34.287
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4616121 #
Numero do processo: 10073.000140/2002-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ESCOLA LIVRE IMPOSSIBILIDADE. As vedações contidas no art. 17 da LC nº 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, não alcançam as escolas livres, de línguas estrangeiras, nem os cursos técnicos e gerenciais. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.165
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso,nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4617375 #
Numero do processo: 10707.001640/2006-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Ano-calendário: 2001 Normas gerais de direito tributário. Obrigação acessória. Apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados pela pessoa jurídica. Não há se falar em inadimplemento de obrigação tributária acessória senão para períodos posteriores à vigência da norma instituidora do encargo. Quando vinculadas a registros fiscais anteriores a 1º de janeiro de 2002, carece de fundamento jurídico a exigência da multa criada pela Medida Provisória 2.158-34, de 27 de julho de 2001, equivalente a 0,02% da receita bruta por dia de atraso no cumprimento do prazo estabelecido para apresentação de arquivos magnéticos e sistemas de processamento eletrônico de dados. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3101-000.010
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conhecimento do recurso. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges (Relatar) e José Luiz Novo Rossari, 2) No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido de votar. Designado para redigir o voto quanto a preliminar, o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4835291 #
Numero do processo: 13804.002160/00-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 30/04/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996 a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. A contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices oficiais, a exemplo dos constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.555
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada, da seguinte forma: I) para considerai. que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução n2 49/95, do Senado Federal. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva (Relator), Walber José da Silva e José Antonio Francisco, que negavam provimento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
4650983 #
Numero do processo: 10314.006098/99-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/05/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando esteja presente o requisito essencial de ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou haja omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. A não ocorrência de pelo menos uma dessas hipóteses implica rejeição dos embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
Numero da decisão: 301-34.535
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração. O conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4676136 #
Numero do processo: 10835.001891/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – LANÇAMENTO COM MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150% – CASO DE DOLO OU FRAUDE – Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4º do art. 150 do CTN, aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO – SUSPENSÃO DA IMUNIDADE – As instituições de educação podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do § 1°, do artigo 14, por descumprimento dos incisos I e II, do mesmo artigo § 1º, do artigo 9º, do Código Tributário Nacional. Os pagamentos a beneficiários não identificados (empresas comprovadamente inexistentes ou declaradas inaptas para emissão de documentário fiscal) mediante utilização de notas fiscais inidôneas (Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficazes) e pagamento de despesas pessoais dos diretores e associados caracterizam distribuição de lucros ou rendas a dirigentes ou participação nos resultados pelos seus administradores. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. – INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. – IMUNIDADE. – Comprovado que a Instituição deixou de cumprir os requisitos e condições legais previstos na legislação de regência, devido é a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, regulada pelo parágrafo sétimo do artigo 195, da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS – PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma pessoa, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Numero da decisão: 101-95.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas, rejeitar a preliminar de decadência argüida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
4822288 #
Numero do processo: 10783.006418/90-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Importação. Classificação. 1. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal interno; 2. A infração fiscal independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; 3. Havendo crédito a favor do Autuado, cabe a Restituição. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-27.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para verificar o direito de restituição da parte, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, que negava provimento integralmente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9964976 #
Numero do processo: 10865.000359/93-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE DE CRÉDITO-PRÊMIO - O Parecer JCF 08-92 da Consultoria-Geral dá República, aprovado pelo Exmo:' Sr. Presidente da República e publicado no DOU de 07.07.86, tem caráter normativo e é de cumprimento obrigatório pelos órgãos da Administração Federal, face as normas do Decreto nº 92.889/86. É de reconhecer, então, o direito ao crédito-prêmio pelas exportações efetivamente realizadas com base no Brograma BEFIEX e contratadas antes d~ 31.12.89, corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora. Inexistiu questionamento referente à matéria fática. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Bento C. de Andrade Filho do patrono da recorrente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Benjamin S. de Jesus Roriz.
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO