4633343
# Numero do processo: 10860.000572/91-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 101-85490
Decisão: por unanimidade de votos, devolver os autos à repartição de origem, a fim de que a autoridade "a quo" reabra prazo para nova impugnação relativamente à matéria inovada.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4633715
# Numero do processo: 10880.030567/91-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - IN/SRF Nº54/97 - Conforme disposto no artigo 6º da IN SRF nn 54, de 13 de junho de 1997, é de se declarar nulo o lançamento suplementar impugnado, quando emitido em desacordo com o disposto no artigo 5º da mesma IN, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-92119
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4636905
# Numero do processo: 13870.000131/96-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 301-29450
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4633533
# Numero do processo: 10880.007422/2004-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 1999
DCTF. LEGALIDADE ANTERIOR A LEI 10.426/2002
Superada, no âmbito jurisprudencial, a eventual irregularidade da
delegação de competência do Ministro da Fazenda, que foi
autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n° 2.124/84, para o Secretário da Receita Federal, como fez pela Portaria MF n° 118/84, não remanesce a possibilidade de acolher a alegação de ilegalidade da exigência da DCTF ou da penalidade aplicável ao atraso ou falta de entrega de declarações (deveres instrumentais).
Precedentes do STJ.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 301-34828
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4637753
# Numero do processo: 18471.000936/2002-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONSTATAÇÃO NA CONTABILIDADE DE BÔNUS OU GRATIFICAÇÕES PAGOS AOS DIRETORES - SIMPLES REMUNERAÇÃO A FUNCIONÁRIOS CATEGORIZADOS - ÔNUS DA PROVA. As deduções referentes aos valores pagos e escriturados como gratificações aos diretores devem ser glosadas por força do disposto no art. 303 do RIR/99 haja vista que o ônus de provar o erro na escrituração é do contribuinte.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL - Em se tratando de exigência fiscal procedida com base nos mesmos fatos apurados no lançamento referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexo e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação àquela matéria constitui prejulgado na decisão do feito relativo ao procedimento decorrente.
Numero da decisão: 101-96.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4636327
# Numero do processo: 13808.000419/93-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — Os suprimentos de numerário feitos por sócios ou administradores da pessoa jurídica devem ter comprovadas a origem e a efetividade da entrega dos recursos, sob pena de serem tributados como omissão de receitas.
CORREÇÃO MONETÁRIA — Somente após devidamente caracterizado que valores se destinam a efetivo aumento de capital pode-se proceder a correção monetária.
SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA — Não ficando devidamente demonstrado o erro cometido pela pessoa jurídica e tampouco o valor correto do saldo da correção monetária, deve ser
cancelado o lançamento fiscal.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA — Consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes, não cabe a cobrança dos encargos da taxa Referencial Diária — TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 101-92117
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao
recurso, para excluir da tributação o valor de Nc$ 2.773.370,00, referente a saldo devedor, bem como a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4637733
# Numero do processo: 18471.000381/2003-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REO — PENALIDADE — CANCELAMENTO — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE — Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, inaplicável a multa de ofício, a teor do artigo 63 da Lei 9.430/96.
NULIDADE — INEXISTÊNCIA — Não se constitui em novo lançamento a mera redução da exigibilidade por prejuízos fiscais apurados no período-base.
LUCROS NO EXTERIOR — JUROS PASSIVOS — HIPÓTESE DE DISPONIBILIZAÇÃO — Ocorrendo a disponibilização por força de disposição legal, o lançamento correspondente deve ser por falta de adição do lucro líquido dos lucros apurados no exterior. A disponibilização legal importa em dedutibilidade dos juros passivos com a empresa controlada ou coligada no exterior, como se efetivamente distribuídos tivessem sido os lucros.
JUROS DE MORA — Ainda que suspensa a exigibilidade, incorrem os juros de mora, a teor do disposto no artigo 52 do Decreto-Lei 1.736/79.
Recurso de ofício negado.
Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
Recurso voluntário parcialmente provido
Numero da decisão: 101-95.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência do ano de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4635349
# Numero do processo: 12963.000087/2007-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO EX OFFICIO
MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo
Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada.
RECURSO VOLUNTÁRIO 1RPJ — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE
RECEITAS — Caracterizam-se como omissão de receitas da
pessoa jurídica, os valores creditados em conta-corrente mantida
junto à instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Por se tratar de presunção legal, compete ao contribuinte apresentar a prova para elidi-la.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se de tributação
reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui
prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de
jurisdição administrativa, em razão de terem suporte tático em
comum.
Numero da decisão: 101-97.075
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso ex
officio e NEGAR provimento ao recurso voluntário, restaurando integralmente a exigência original. Vencido o conselheiro Alexandre da Fonte Filho, que negava provimento ao recurso
de oficio, haja vista não haver descrição fiscal especifica no que concerne a qualificação da multa de oficio, ensejando sua redução para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4631030
# Numero do processo: 10480.005993/92-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - LEI NR. 7.689/88 - Tratando-se
de lançamento reflexo objetivando a cobrança da
Contribuição Social a que se refere o artigo 2o e
parágrafos da Lei nr. 7.689/88, calculada sobre o
lucro das empresas, o julgamento do processo através
do qual apurou-se diferença no resultado declarado,
tido como processo principal, faz coisa
juloda no processo decorrente, no mesmo grau de
jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato
econômico causador do lançamento reflexo.
Numero da decisão: 101-88940
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prsente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
4630301
# Numero do processo: 10166.011156/95-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ CORREÇÃO MONETÁRIA DAS
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na vigência do art.
35 da Lei nr. 7.713/88 ("Imposto sobre o Lucro Líquido"),
não havia tributação sobre lucro tido como distribuído
disfarçadamente (RIR/80, art. 367, V), em face da
incidência automática do IR Fonte no encerramento do
período-base. Consequentemente, estava derrogada a
exigência de dedução do respectivo valor dos lucros
acumulados ou das reservas de lucros, para efeito de
correção do balanço (art. 370, IV, do RIR/80).
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO -
A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou
incomprovadas autoriza a presunção de omissão de
receitas.
IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - RECUSA DE
APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - A
sistemática negativa do contribuinte da entrega de livros
e documentos, embora possuídos, inclusive com pedidos
de prazos para atendimento, legítima, o arbitramento do
lucro, por falta de cumprimento de deveres acessórios,
artigo 113, parágrafo 2°. do CTN. Por outro lado, o
agravamento da alíquota com fundamento na Portaria MF
nr. 524/93, não é possível incluir já no ano-calendário de
1993.
EXIGÊNCIAS REFLEXAS - A decisão tomada no/
processo-matriz IRPJ, por uma relação de causa e efeito,
estende-se às exigências reflexas, excluída a multa
agravada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-91844
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos
termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, no
item arbitramento.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa