4755064
# Numero do processo: 10314.002805/96-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: SUBFATURAMENTO
Valor da mercadoria não corresponde à lista de preços do fabricante.
Entretanto, a importadora é a única representante da exportadora no
Brasil, tendo, portanto, preços diferenciados.
RECURSO "EX OFFICIO" NEGADO.
Numero da decisão: 301-28581
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4755734
# Numero do processo: 10715.007229/94-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28392
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4755273
# Numero do processo: 10480.011109/96-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VIA JUDICIAL
Tratando-se do mesmo objeto, a opção pela via judicial implica na
renúncia a instância administrativa.
MULTA DE OFICIO
Incabível quando o lançamento for destinado a prevenir a decadência.
Numero da decisão: 301-28498
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do recurso, deixando de apreciar a matéria "sub judice" e dando provimento parcial para cancelar multas de oficio e acréscimos moratórios, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4756468
# Numero do processo: 10907.001257/95-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28580
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4755569
# Numero do processo: 10675.001875/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o § 4º do art. 3° da Lei n°
8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico
convenientemente elaborado por profissional habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73334
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4758033
# Numero do processo: 13807.009676/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81490
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4757177
# Numero do processo: 11080.011080/94-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 201-76044
Nome do relator: Jorge Freire
4755331
# Numero do processo: 10530.720431/2005-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004,
30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004,
30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004
COFINS. REGIME DE APURAÇÃO. CUMULATIVIDADE E
NÃO-CUMULATIVIDADE. DECORRÊNCIA DO REGIME
DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
Sendo o 1º Conselho de Contribuintes competente para decidir a
legitimidade da opção da pessoa jurídica relativa à apuração do
Imposto de Renda (lucro presumido ou real), deve sua decisão ser
adotada no julgamento do regime de apuração da Cofins
(cumulatividade ou não-cumulatividade) pelo 2º Conselho de
Contribuintes.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004,
30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004,
30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTOS
EFETUADOS NO REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE.
DECORRÊNCIA DO REGIME DE APURAÇÃO DO
IMPOSTO DE RENDA.
A pessoa jurídica que apure o imposto de renda pelo regime do
lucro presumido, opção reconhecida pelo 1º Conselho de
Cotnribuintes, sujeita-se à Cofins cumulativa, caracterizando-se
como indébitos os recolhimentos efetuados no regime de nãocumulatividade.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 201-81711
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Isalberto Zavão Lima, OAB/BA 25.056
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4757573
# Numero do processo: 13127.000116/95-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73413
Nome do relator: Não Informado
4756540
# Numero do processo: 10925.000517/2004-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 201-81764
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça