4828743
# Numero do processo: 10950.001804/00-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXONERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIMITE DE ALÇADA.
Para o recurso de ofício ser conhecido o valor exonerado deve ser superior a R$ 500.000,00, conforme estabelece a Portaria MF nº 333/97.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 201-78740
Nome do relator: Walber José da Silva
4827379
# Numero do processo: 10907.000594/94-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ISENÇÃO. Não pode ser reconhecido o seu direito, se não lastreado em
lei. Devida a multa prevista no Art. 4º, I da Lei 8.218/91.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-28193
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4828766
# Numero do processo: 10950.002194/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1995 - VTNm - O VTNm fixado pela SRF deve ser revisto quando o contribuinte apresenta laudo técnico na forma prevista no art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71301
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4827164
# Numero do processo: 10880.089996/92-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69583
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4827439
# Numero do processo: 10909.001076/94-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: VALOR TRIBUTÁVEL.
"O valor tributável é correspondente ao valor efetivo da transação,
conforme art. 1º do Acordo de valoração Aduaneira. O Contrato de
Câmbio é prova cabal"
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
"Não tem cabimento a aplicação do inciso IX do artigo 526 do R.A.,
este dispositivo fere o Princípio de Reserva Legal por não tipificar a
infração"
Dado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28258
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4824878
# Numero do processo: 10845.008602/93-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Recurso. Não tendo a Recorrente em seu recurso voluntário apreciado a matéria de muito decidida pela decisão recorrida torna-se esta definitiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27946
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4827302
# Numero do processo: 10882.002622/2004-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/07/1996 a 30/09/1996
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO.
O direito ao ressarcimento de créditos de IPI prescreve em cinco anos, contados do encerramento do período de apuração em que poderiam ter sido escriturados.
Numero da decisão: 201-79913
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4827483
# Numero do processo: 10916.000037/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. "Considera-se ocorrido o fato gerador do
Imposto de Exportação-DDE, no Siscomex. Essa é a inteligência do
artigo 222 do RA." Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28070
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4829038
# Numero do processo: 10980.003017/95-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO. RESSARCIMENTO. Cumpridas as exigências formais relativas ao ressarcimento do crédito pleiteado e verificada a legitimidade deste, é de se manter a decisão recorrida. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-70094
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4825275
# Numero do processo: 10855.004194/2003-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. INEFICÁCIA.
O pagamento no curso da ação fiscal não extingüe o crédito tributário, à vista da perda da espontaneidade do sujeito passivo, do cabimento de multa de ofício e de ser a impugnação de lançamento incompatível com a pretendida extinção de crédito.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. EFEITOS.
Não produz efeitos a Declaração de Compensação apresentada no curso da ação fiscal, relativamente a tributos objetos da fiscalização.
COFINS. CONTRATO EM REGIME DE TURN KEY. COMPRA E VENDA. TRADIÇÃO. DISTINÇÃO. EFEITOS. REGIME DE COMPETÊNCIA.
Celebrado o contrato, as receitas resultantes da instalação de equipamentos sob o regime de turn key devem ser reconhecidas pelo regime de competência, que independe da transferência da propriedade pela sua tradição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79179
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco