4754792
# Numero do processo: 10120.004665/97-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: REFIS. OPÇÃO.
A opção do contribuinte ao Programa de Recuperação Fiscal
importa na desistência da discussão do mérito da exigência
fiscal, Lei ri' 9.984/2001, e conseqüente renúncia ao recurso
administrativo interposto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76971
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques
Nome do relator: Sérgio Gomes Velloso
4755912
# Numero do processo: 10820.000932/95-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: 1TR — VTNm —Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4' do artigo 3'da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico.Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73560
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4755729
# Numero do processo: 10715.005786/95-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28480
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4756718
# Numero do processo: 10950.002698/92-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73452
Nome do relator: Não Informado
4756717
# Numero do processo: 10950.002292/96-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73673
Nome do relator: Não Informado
4755857
# Numero do processo: 10805.004432/88-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-74604
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4757846
# Numero do processo: 13673.000043/96-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73204
Nome do relator: Não Informado
4757760
# Numero do processo: 13618.000074/96-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73227
Nome do relator: Não Informado
4755178
# Numero do processo: 10410.000854/97-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS
ADMINISTRATIVAS - A propositura de ação judicial por
qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à
autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias
administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto,
tomando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito
tributário em litígio, em virtude da preponderância da via
judicial. Por outro lado, é legitima a formalização da exigência
do crédito tributário quando o contribuinte tiver obtido liminar
em mandado de segurança para não pagar determinado tributo
e/ou contribuição, ficando, no entanto, a mesma suspensa
enquanto durar a medida judicial. Recurso não conhecido nesta
pane.
COFINS - COMPENSAÇÃO - A compensação não pode ser
alegada como argumento de defesa, principalmente quando os
valores que serviriam para realizá-la estavam depositados em
Juízo e foram integralmente levantados pelo recorrente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75.961
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em relação à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso, em relação aos demais itens
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4755918
# Numero do processo: 10820.000985/95-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — RESPONSABILIDADE DE SUCESSORES - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova da quitação. 2) Pela sistemática do Código Civil Brasileiro, a transmissão da propriedade do imóvel apenas se opera com a transcrição do título de transferência no respectivo registro, que é o documento hábil para que se comprove a aquisição da propriedade imóvel. PROVA — A produção de provas que objetivem desfazer a imputação irrogada, é atribuição de quem as alega, no caso, a recorrente, que não o fez, apesar de oportunidade para tal. (art. 333, I, do CPC). Recurso a que se nega
provimento.
Numero da decisão: 201-72572
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda