4822280
# Numero do processo: 10783.005788/92-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INCENTIVOS A SIDERURGIA - Decreto-Lei nº 1.547/77 e Lei nº 7.554/86; glosa do incentivo por descumprimento da obrigação de depósito em conta especial no Banco do Brasil S/A. Acusação de inexistência de projeto incentivado. Prova plena da existência da conta, mantida ativa no período; prova cabal da existência do projeto incentivado, desde 1.977, e de seu acompanhamento pelo órgão governamental competente. Superveniência de aditivo à concessão original, confirmando o gozo do benefício e o cumprimento das obrigações relativas à inversão do seu valor, no período questionado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69176
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4823688
# Numero do processo: 10830.004826/2003-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 30/06/1997 a 30/03/2003
FATURAMENTO. DESCONTO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
Os valores de terceiros recebidos pelas Agências e posteriormente repassados são mera entradas e não receitas próprias, portanto não tributáveis pelo PIS, nem pela Cofins. Inteligência da Lei Federal no 4.680/65 e do Decreto no 57.690.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80660
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4824059
# Numero do processo: 10831.001294/93-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A divergência constante dos documentos relativos à importação dos
produtos e referente ao país de procedencia do bem importado foi
suficientemente esclarecida pela recorrente, a demonstrar que somente
ocorreu um redespacho da mercadoria feito pela própria CIA. aérea
transportadora. Inexistência de prejuizo cambial ou fiscal, o que
torna incabível a aplicação da penalidade prevista no inciso IX do
artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 301-27829
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4824577
# Numero do processo: 10845.000712/93-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO - Transmissões automáticas ALLISON, modelos MT 643 e MT
647, tem sua efetiva classificação no ex TAB/SH 8708.40.0000 da
Portaria 162/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27909
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4821077
# Numero do processo: 10680.011500/89-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - MICROEMPRESA - DESENQUADRAMENTO - Perde o direito de isenção a empresa que é desclassificada da condição de microempresa em razões de sócio que detém mais de 5% (cinco por cento) de outra empresa, quando ultrapassado em conjunto o limite legal fixado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67430
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4819897
# Numero do processo: 10630.000904/2002-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CPMF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DA CPMF.
A entrega de Declaração de CPMF após o prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária determinada na legislação vigente.
UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC.
O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66, art. 161, § 1º) estabelece que os créditos tributários não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Tendo a lei previsto a cobrança da taxa Selic, é de ser a mesma aplicada em substituição ao percentual de 1%.
INTIMAÇÃO FISCAL.
No rito do processo administrativo fiscal, a intimação será válida se estiver de acordo com o disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80079
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4822665
# Numero do processo: 10814.003658/93-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
No art. 150 da Constituição Federal, a imunidade tributária não
contempla o imposto de importação, nem o imposto sobre produtos
industrializados incidentes nas operações de importação.
-- Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27711
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4823481
# Numero do processo: 10830.002196/88-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Fitas de aço (cód. 73.15.12.01) revendidas no mesmo estado em que foram adquiridas: não-incidência do imposto, roldanas ou rodízios, sem qualquer função de transmissão mecânica, classificam-se no cód. 83.02.06.00. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67792
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4824195
# Numero do processo: 10835.000973/96-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Com a edição da NE/SRF/COSIT/COSAR nr. 08, de 27.06.97, a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte em ter seus créditos tributários corrigidos monetariamente no período de fevereiro a dezembro de 1991. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71426
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4822552
# Numero do processo: 10805.004782/89-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - A contribuição tem por base de cálculo o faturamento. Não se abriga na legislação de regência norma que inclua na base de cálculo o valor de descontos concedidos condicionalmente. Exigência que somente cabe quando se comprova o efetivo recebimento do valor do "desconto", seja por repasse por terceiros, seja por cobrança direta, decorrente inclusive do descumprimento da condição. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68639
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK