4755722
# Numero do processo: 10715.001690/93-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NULIDADE.
Auto de infraçào, onde no conste a assinatura do autuante,
desatende a requisito essencial para sua existência e validade, obrigatoriamente previsto no inciso VI do art. 10 do Decreto 70.235/72, competindo, consequentemente, ser declarada a sua nulidade e bem como a dos atos posteriores, que dele diretamente
dependam ou sejam consequência.
Numero da decisão: 301-27592
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a nulidade do Auto de Infração, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4758625
# Numero do processo: 16327.001353/2004-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81308
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4756327
# Numero do processo: 10875.001819/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-80710
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4756009
# Numero do processo: 10830.004470/96-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SUPREMACIA DAS DECISÕES
JUDICIAIS.
Havendo decisão judicial transitada em julgado reconhecendo
isenção à recorrente, no tocante, inclusive, ao PIS, esta deve
prevalecer nas instâncias julgadoras administrativas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77632
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO
4757389
# Numero do processo: 12466.000418/94-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28284
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4756587
# Numero do processo: 10930.002221/96-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-71394
Nome do relator: Não Informado
4756440
# Numero do processo: 10907.000188/96-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28291
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4756039
# Numero do processo: 10830.006243/93-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: "Quando houver infração relativa a importação, a multa quanto ao IPI
vinculado, constante do artigo 364 inciso II do RIPI deve ser
aplicada."
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Numero da decisão: 301-28797
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a cobrança da TRD. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho relator, que excluía, também, a multa do art. 364, inciso II do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Leda Ruiz Damasceno
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4755709
# Numero do processo: 10711.008416/92-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI — CLASSIFICAÇÃO.
O produto Vitamina "C" revestida com Etilcelulose classifica-se na posição tarifária 3003.90.9999.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-27729
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4755764
# Numero do processo: 10735.002298/93-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO
Prova técnica não elidida é o fundamento correto da decisão.
Numero da decisão: 301-28561
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa e a incidência da TRD no período apontado, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré e Isalberto Zavão Lima. A conselheira Márcia Regina Machado Melaré apresentará declaração de voto.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO