4701355
# Numero do processo: 11618.000399/00-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CÁLCULOS. Não logrando o contribuinte contrapor os cálculos efetuados pela fiscalização, fundados na decisão judicial autorizadora da compensação perpetrada, legítimo o lançamento das diferenças apuradas entre o cálculo do Fisco e o do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76954
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4699170
# Numero do processo: 11128.000903/96-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
O in dubio se resolve pro reu, por força do art. 112, do Código Tributário Nacional e inciso IV, do art. 5º, da Constituição Federal, quando constam dos autos três laudos que não apresentam elementos suficientes para se classificar o produto de nome comercial KOLITEN – 0/1 identificado como éster de ácido oleico com sorbitol anidro etoxilado.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29948
Decisão: Por unanimidade votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4699323
# Numero do processo: 11128.002028/99-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL II
O produto importado de nome comercial T 2 COMPOUND A e T 2 COMPOUND B identificado pelo LABANA como "componente de mástique , à base de polimero de isopreno" e não como "preparação aceleradora de vulcanização" classifica-se na posição adotada pela Fiscalização no código 3214.10.10, relativa a "mastiques de vidraceiro, cimento de resina e outros mástiques" por força da Regra Geral de Interpretação Primeira RGI 1.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30798
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4701356
# Numero do processo: 11618.000401/00-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Não sendo a materia impugnada, deve o crédito tributário correspondente ser transferido para outro processo e procedida a cobrança administrativa. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido, por opção pela via judicial.
Numero da decisão: 201-76868
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4702784
# Numero do processo: 13016.000275/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA – TDA.
Descabe a compensação de débitos de natureza tributária com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária, por inexistência de previsão legal, com exceção do pagamento de até 50% do ITR (art. 105 da Lei no 4.504/64 e art. 11 do Decreto no 578/92).
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32742
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4702927
# Numero do processo: 13020.000056/98-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS E COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS E COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72760
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4701140
# Numero do processo: 11543.007963/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.
Nos termos do disposto no art. 106, "a" e "c", do CTN, a lei aplica-se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 301-31.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4699995
# Numero do processo: 11131.000957/98-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Acordo de Complementação Econômica nº 14. O atraso na emissão do documento não pode acarretar a exigência dos tributos genericamente incidentes sobre a operação de importação. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29137
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4699809
# Numero do processo: 11128.006551/98-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA.
O representante no país do transportador estrangeiro é responsável pelo imposto devido em decorrência de falta de mercadoria importada a granel, apurada na descarga, acima da franquia legal estabelecida em 1% (um por cento).
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31229
Decisão: Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Jose Lence Carluci, relator. Designada para redigir o acórdão a conselheira Atalina Rodrigues Alves.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4702235
# Numero do processo: 12689.000142/2001-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE PROCESSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO FÁTICO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
Inexiste fundamento fático para o alegado cerceamento de defesa quando o processo cuja apensação pleiteia o contribuinte foi juntado aos autos antes da impugnação.
II. FATO GERADOR. MORA. ABANDONO. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.
Os tributos aduaneiros devem ser acrescidos da multa de mora no despacho de importação de mercadorias sujeitas à pena de perdimento, por abandono, acarretando a falta do pagamento da penalidade a aplicação da multa de ofício.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30460
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES