4666841
# Numero do processo: 10715.007557/94-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AURUNA.
Classifica-se no código TAB 3823.90.9999, por estar excluído do capítulo 28, por força de sua Nota 1, "a".
Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-29384
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4666802
# Numero do processo: 10715.004580/93-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO —
A omissão no julgamento de questão veiculada no Recurso
Voluntário impõe o conhecimento de Embargos de Declaração.
MULTA — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — AFASTAMENTO —
Estando corretamente descrita a mercadoria importada nos
documentos que ampararam a importação, deve ser afastada a
penalidade por força do Ato Declaratório (Normativo) n°. 10/97.
EMBARGOS PROVIDOS
Numero da decisão: 301-31.139
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração e dar provimento, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, que acolhia e negava provimento aos embargos.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4664741
# Numero do processo: 10680.007218/97-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária , por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72642
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4663838
# Numero do processo: 10680.002872/2005-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000
DESCONSIDERAÇÃO DE ATO JURÍDICO – Demonstrado que os atos negociais praticados ocorreram em sentido contrário ao contido na norma jurídica, com o intuito de se eximir da incidência do tributo, cabível a desconsideração do suposto negócio jurídico realizado.
IRPJ – GANHO DE CAPITAL – Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor pelo qual o bem ou direito houver sido alienado ou baixado e o seu valor contábil, diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada.
MULTA ISOLADA – Os incisos I e II “caput” e os incisos I, II, III e IV, § 1o., do art. 44, da Lei n. 9.430/96, devem ser interpretados de forma sistemática, sob pena de a cláusula penal ultrapassar o valor da obrigação tributária principal, constituindo-se num autêntico confisco e num “bis in idem” punitivo, em detrimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária.
MULTA DE OFÍCIO – QUALIFICAÇÃO. Presente o evidente intuito de fraude é correta a qualificação da multa de ofício aplicada, no percentual de 150%.
MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – Não há como prosperar o agravamento da multa de ofício quando o contribuinte, embora deixe de apresentar os documentos solicitados, responde as intimações do Fisco justificando a sua não apresentação.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) afastar a glosa de despesas com assessoria jurídica; 2) excluir a multa isolada e 3) agravamento multa de
oficio em 50%, reduzindo-a para 150%. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Caio Marcos Cândido, que proviam o recurso a menor, mantendo a multa de oficio isolada no percentual de 50%. Acompanham o Relator pelas conclusões quanto a multa de oficio isolada os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva e Antonio Praga, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4663601
# Numero do processo: 10680.001484/98-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária , por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72607
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4664913
# Numero do processo: 10680.008525/96-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE PAGAMENTO - Constatada a falta de pagamento da contribuição para o FINSOCIAL, justifica-se, plenamente, sua exigência de ofício, via auto de infração. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74175
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4666504
# Numero do processo: 10711.002109/97-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFIÍCIO
Não constitui infração a mera invocação de isenção na declaração de importação, conforme entendimento do Ato Normativo CST nº 10/97.
Negado provimento.
Numero da decisão: 301-29239
Decisão: Por unanimidade de votos, aprovou-se a anulação do acordão, anulando e proferindo um outro, negando provimento ao recurso de oficio. O conselheiro Paulo Lucena de Menezes declarou-se impedido
Nome do relator: Não Informado
4668087
# Numero do processo: 10746.000812/98-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR EXERCÍCIO 1996.
RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES - VTN.
A alteração de informações prestadas em declarações do ITR deve ser alicerçada em elementos de prova suficiente.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30074
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4665897
# Numero do processo: 10680.016104/2002-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. Os pagamentos efetivados após o início do procedimento fiscal não podem ser considerados espontâneos, cabendo multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78272
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4665906
# Numero do processo: 10680.016221/99-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Os índices da atualização monetária aplicáveis na compensação de tributos administrados pela SRF são os mesmos utilizados por ela na cobrança dos seus créditos tributários. Incabível, administrativamente, o pleito de expurgos inflacionários, anteriores ou posteriores à data dos créditos pleiteados. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76460
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto