4670934
# Numero do processo: 10814.004397/95-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: A imunidade tributária abrange os impostos de importação e sobre
produtos industrializados, conforme entendimento expresso do Supremo
Tribunal Federal.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29009
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4672715
# Numero do processo: 10830.000021/93-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL – LEASING – A lei não estabeleceu nos contratos de Arrendamento Mercantil-Leasing, qual o percentual que deve ser estipulado para ocorrer a opção de compra, sendo defeso ao fisco decidir se o valor residual é ínfimo, com o propósito de descaracterizar o contrato de “Leasing”.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92793
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4670387
# Numero do processo: 10805.000901/96-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADES. A não apreciação de questões de inconstitucionalidades de Lei, por parte da autoridade administrativa, decorre de mandamento legal e constitucional, não sendo causa de cerceamento do direito de defesa.
NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES.
Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO.DECADÊNCIA. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Preliminares rejeitadas.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO.LANÇAMENTO.O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
CRÉDITO DE IPI.APROVEITAMENTO. A utilização de créditos básicos de IPI está sujeita à comprovação da sua legitimidade.
CRÉDITOS DE IPI.CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS CREDORES.Não há previsão legal para correção monetária dos saldos credores de IPI.
LANÇAMENTO.LEGISLAÇÃO. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-31714
Decisão: Decisão: 1) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do Auto de Infração por preclusão. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Davi Machado Evangelista (suplente) e Carlos Henrique Klaser Filho, votavam pela conclusão.
2) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade.
3) Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de incompetência levantada de ofício pelo conselheiro José Luiz Novo Rossari em favor do 2º Conselho de Contribuintes, vencido o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral a advogada Drª Roberta Fonseca Brasil OAB/SP no 169.845.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4671313
# Numero do processo: 10820.000723/95-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/94 - Provando o contribuinte, com base em Laudo Técnico idôneo acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que o Valor da Terra Nua (VTN) base do seu lançamento do ITR de sua propriedade é incorreto, deve o lançamento ser retificado com os valores constantes do Laudo, a teor do art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72554
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4670562
# Numero do processo: 10805.001843/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Correta a classificação adotada pelo importador para o produto em questão. Conforme a decisão singular, a omissão verificada na GI não foi significativa para a correta identificação do produto. Inexistência de declaração indevida. Descabidas todas as multas.
Recurso de ofício desprovido, para manter a decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-28729
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4670160
# Numero do processo: 10783.016384/91-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - CUSTOS OPERACIONAIS - A diferença do custo de aquisição da matéria-prima (óleo cru), resultante dos preços fixados pelo Conselho Nacional do Petróleo - CNP, comprovadamente creditada à Fornecedora (Petrobrás) nos assentamentos contábeis da Refinaria, corresponde a custos incorridos e como tal, dedutível do lucro real, ainda que a Fornecedora, eventualmente, atrase na emissão da correspondente Nota Fiscal do complemento do preço.
PIS/DEDUÇÃO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PROCEDIMENTOS REFLEXOS - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento procedido na área do I.R.P.J., intitulado principal, é aplicável ao julgamento daqueles, dada a relação de causa e efeito que vincula ambos.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93195
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4670942
# Numero do processo: 10814.005179/91-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Consideram-se da mesma origem as máquinas de diversas origens, desde
que reunidas em conjunto único pelo exportador estrangeiro fabricante
do equipamento principal e sigam a classificação tarifária deste na
forma da nota 3 à seção XVI da NBM. Inaplicável a multa administrativa
prevista no inciso IX do artigo 526 do RA. Dado provimento ao recurso
voluntário.
Numero da decisão: 301-28165
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4671290
# Numero do processo: 10820.000657/95-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - O Conselho de Contribuintes não constitui o Colegiado competente para a análise de matéria referente à inconstitucionalidade. Recurso que afronta só a inconstitucionalidade, não abordando matéria de mérito, é de não ser provido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71910
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4672736
# Numero do processo: 10830.000091/94-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - ENTIDADES EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - São imunes as entidades dedicadas ao ensino superior, constituídas sob a forma de associação sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN, e que parte da receita seja destinada a hipossuficientes. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73934
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4668909
# Numero do processo: 10768.015215/2001-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 30/04/1991 a 31/03/1992
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PAF – Na ocorrência de omissão no relato dos fatos, os Embargos de Declaração devem ser conhecidos.
Multa – Para os lançamentos tributários feitos contra as instituições financeiras em liquidação extrajudicial não é cabível a cobrança da multa de mora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.093
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolheu-se parcialmente os
Embargos de Declaração e deu-se provimento, para rerratificar o acórdão embargado, excluída do lançamento a multa de oficio, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann