4817011
# Numero do processo: 10183.001848/88-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A) Receitas de venda de mercadorias: Denúncia Fiscal não contestada. B) omissão nos registros fiscais de receitas operacionais: 1) saldo credor de caixa e omissão de registro na escrita comercial de aquisição de bens - Esses fatos autorizam presunção de que houve liquidação de obrigações com receitas à margem dos registros fiscais, ressalvado ao contribuinte fazer prova da inexistência dessa presunção. Por outro lado, esses fatos autorizam presumir redução da base de cálculo da contribuição em tela. 2) diferença de valores constatados pelo confronto da receita operacional registrada na escrita fiscal e comercial e os valores de receita indicados na Declaração de Rendimentos - Pessoa Jurídica: esse fato, se pode influir na mensuração nessa Declaração do IRPJ, não autoriza presunção, por si só, que os valores registrados nos livros fiscais e comerciais não foram submetidos à incidência da contribuição ou que eles não representam a verdade, se os valores registrados são inferiores aos indicados na mencionada Declaração de Rendimentos. O modismo de atribuir ao administrativo relativo ao IRPJ, fundado em omissão de receita, não pode criar exigência de tributo ou de contribuição social, por analogia. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68289
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4817066
# Numero do processo: 10183.002554/95-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - LAUDO - Tendo sido apresentado, pelo contribuinte, laudo confeccionado por profissional devidamente habilitado, contendo as informações suficientes para definir a base de cálculo do tributo, é de ser revisto o lançamento, com base no § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70726
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4816153
# Numero do processo: 10070.001456/99-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVELIA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Configurada a revelia do recorrente em 1ª instância e lavrado o respectivo termo, por apresentação de impugnação extemporânea, não se instaura a fase litigiosa do processo, o que o impossibilita de recorrer ao Conselho de Contribuintes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80.765
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4818281
# Numero do processo: 10380.007179/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÕES.
No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, a posterior constatação do acerto da vinculação do débito a hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário é motivo de cancelamento do auto de infração.
DCTF. VALORES DECLARADOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Os valores de débitos declarados em DCTF, ainda que vinculados a fatos que representem hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário, são considerados confissão de dívida, permitindo a sua cobrança, após apuração administrativa específica de eventual incorreção ou falta na vinculação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79338
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4816915
# Numero do processo: 10168.002387/99-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA DEDICADA À CONSTRUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA.
A Cofins incide sobre o faturamento decorrente da venda de bens imóveis comercializados por quem exerce tal atividade empresarial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78988
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4817219
# Numero do processo: 10209.000637/95-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI Vinculado - Mantém-se a isenção do imposto incidente sobre
mercadoria importada, com transporte em navio de bandeira estrangeira,
se comprovada a expedição anterior ao embarque, pelo Ministério dos
Transportes, do documento de liberação de carga de que trata o
parágrafo 4º, do artigo 217 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso de ofício negado, para manter a decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-28079
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4818952
# Numero do processo: 10480.011921/89-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Exigência fundamentada em Auto de Infração do Estado, relativamente ao ICM, abrangendo receitas omitidas no período de setembro de 1.982 a janeiro de 1.986. Registrando a Empresa essas receitas omitidas, no referido período, no ano de 1.986 e submetendo-as à incidência da contribuição em tela nesse ano de 1.986, o seu recolhimento ao Tesouro Nacional constituiu-se em indébito, sendo o saldo credor de caixa, no mês de dezembro de 1.986 inferior ao montante da receita indevidamente registrada nesse mesmo ano, é de ser dado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-68464
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819430
# Numero do processo: 10580.005317/88-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Nulidades. Cerceamento do direito de defesa. Decisão que não atende aos requisitos mínimos inscritos na legislação de regência. Anula-se o processo a partir da decisão recorrida.
Numero da decisão: 201-67524
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4818311
# Numero do processo: 10380.009314/2001-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 02/01/1989 a 20/04/2000
Ementa: IPI. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PRESCRIÇÃO.
A contagem do prazo de cinco anos para escrituração e aproveitamento dos créditos de IPI inicia-se no final do período de apuração da entrada dos insumos que dão direito ao crédito.
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. JUROS SELIC.
Inexiste previsão legal para a incidência de juros compensatórios nos casos de creditamento extemporâneo de créditos de IPI e de pedido de ressarcimento.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 02/01/1989 a 20/04/2000
Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO.
Os insumos de alíquota zero geram créditos de valor nulo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79792
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4818172
# Numero do processo: 10380.001630/2005-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2004
Ementa: PERÍCIA E DILIGÊNCIA. PEDIDO.
O pedido de perícia contábil deve ser rejeitado quando o exame pericial for avaliado como prescindível para o deslinde da questão.
LEGISLAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE.
Não cabe às autoridades administrativas a apreciação de aspectos inconstitucionais ou ilegais da legislação, tarefa reservada exclusivamente ao Poder Judiciário.
BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.
Na apuração da base de cálculo da PIS foram considerados os valores registrados pelo contribuinte e declarados em DIPJ.
MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal refere-se a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A exigência da taxa Selic como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80632
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva