4755698
# Numero do processo: 10711.006901/89-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: II e IPI - Desclassificação Tarifaria - 1) Na desclassificação tarifária por revisão aduaneira, à vista das dúvidas reconhecidas pelo julgador, é imprescindível a efetivação dos exames laboratorias requeridos e deferidos. 2) Não sendo possível obter o laudo que elucidaria a questão, resta batida à Receita Federal.
Numero da decisão: 301-28.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
9321245
# Numero do processo: 10865.001105/88-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.699
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, converter o julgamento em diligencia ao LABANA, através da Repartição de origem (DRF-Limeira-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
9330547
# Numero do processo: 10845.004934/90-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência ao Labana através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9321222
# Numero do processo: 10845.002163/90-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.676
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao LABANA/Santos, através da Repartição de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9318679
# Numero do processo: 10711.002815/90-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1. O produto, na forma como foi importado, conforme laudo Labana-RJ n. 1069/90, trata-se de uma preparação enzimática, com classificação TAB/SH 3507.90.0200.
2. O produto, na forma como foi importado, conforme laudo Labana-RJ n. 5255/89, trata-se de uma mistura odorifera constituída por uma solução de produtos de pirólise de madeira em propileno glicol, utilizada na indústria alimentícia a fim de conferir aroma e sabor característicos, com classificação TAB/SH 3302.10.0000.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
9330556
# Numero do processo: 10711.007132/90-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.756
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa. vencidos os Cons. Flávio Antônio Queiroga Mendlovitz, Fausto Freitas de Castro Neto e João Baptista Moreira; por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de remessa ao I.N.T., através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
9321240
# Numero do processo: 10283.002945/89-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.694
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (DRF-Manaus-AM), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
9329058
# Numero do processo: 10711.007127/90-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-000.728
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
9321224
# Numero do processo: 10845.001235/88-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao LABANA/RJ, através da Repartição de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4821437
# Numero do processo: 10711.007128/90-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - COMPOSTO DE AMINAS GRAXAS TERCIÁRIAS
ORIGINÁRIAS DOS ÁCIDOS GRAXOS DA NITRILA DO SEBO ANIMAL - NOME
COMERCIAL "SDAD ESTEARIL DIMETIL AMINA DEST". 1) De acordo com as Notas do Capítulo 29 da TAB-NBM, trata-se de um composto de constituição química definida, decorrente da hidrogenação catalítica da nitrila do sebo. 2) Sua estrutura é conhecida e não contém substância deliberadamente adicionada. 3) Deve ser classificado na posição TAB-NBM 29.21.19.99.00, por não se tratar de uma mistura artificial de seus componentes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em deixar de acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros e Sérgio de Castro Neves, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Sérgio de Castro Neves votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA