4626850
# Numero do processo: 11128.003773/98-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 301-01.203
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4681875
# Numero do processo: 10880.005824/99-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
São cabíveis os embargos de declaração opostos com o fim especifico de sanar contradição entre a decisão proferida e seus fundamentos.
EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS EM PARTE
Numero da decisão: 301-32.889
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento em parte aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado quanto a sua fundamentação mantendo a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4699493
# Numero do processo: 11128.003651/99-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO —II
Data do fato gerador: 20/04/1999
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO."EX" TARIFÁRIO. APLICAÇÃO.
Os "ex" tarifários estabelecidos para reduzir o Imposto de
Importação têm aplicação restrita aos bens expressamente
discriminados no ato ministerial e decorrem de prévio exame da
Administração Pública, mormente do de similaridade, com o
objetivo de proteger a indústria nacional, descabendo a interpretação extensiva de forma a beneficiar bens não
especificados no ato ministerial e cujas características e
finalidades sejam completamente distintas das que foram
contempladas.
Pórticos de descarga móvel sobre trilhos destinados ao
descarregamento de contêneres ou cargas em geral, de navios,
não gozam do beneficio de redução tarifária estabelecido pela
Portaria MF nº 202/98 para guindaste rodoferroviário no ex-002
do código NCM 8426.49.00, que visou beneficiar a importação
de carregador/escavadeira que reúne em uma só máquina o
desempenho de carregador e guindaste, para movimentação de
trilhos, dormentes e cargas em geral, e de retro-escavadeira, para abertura e limpeza de valetas, desguarnecimento de lastro,
dragagem e outras aplicações através da utilização de acessórios
opcionais.
MULTAS
As multas de oficio por declaração inexata e por infração
administrativa ao controle das importações só se beneficiam da
orientação benigna estabelecida nos ADN Cosit nº10/97 e 12/97
no caso de a mercadoria ter sido corretamente descrita.
JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC.
O exame da ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas da
legislação tributária falece às instâncias administrativas, visto ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.528
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Roberto Domingo, que apresentará declaração de voto nos termos do Regimento Interno dos
Conselhos de Contribuintes.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4625021
# Numero do processo: 10830.002987/92-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 301-01.191
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4643361
# Numero do processo: 10120.002739/97-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INTEMPESTIVIDADE
Impossibilidade da análise do mérito. Não sendo atendido o requisito do art. 33, do Decreto 70.235/72, fica impossibilitada a análise do mérito.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4628688
# Numero do processo: 13971.001304/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 301-01.186
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRIS SANSONI
4625055
# Numero do processo: 10830.005363/96-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.809
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora "ad hoc".
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN - relatora Ad Hoc
4670974
# Numero do processo: 10814.007100/99-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INTEMPESTIVIDADE - O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na defesa administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972).
RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-31.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4682015
# Numero do processo: 10880.006709/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO
Com a edição da Lei nº 10.034, de 24/10/2000, foi alterado o disposto no artigo 9º , da Lei nº 9.317/96, ficando excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do referido diploma legal as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4625049
# Numero do processo: 10830.004764/94-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 301-01.258
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO