4707187
# Numero do processo: 13603.001905/99-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991
ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO PELA VIA. ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELO CONTRIBUINTE.
Tendo o contribuinte obtido julgamento favorável em ação de conhecimento, poderá optar pela liquidação administrativa de crédito e após a liquidação, prosseguir pedindo a compensação ou a restituição, momento em que deverá comprovar a desistência da execução judicial.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Os honorários constituem parcela autônoma do decisum, não havendo espaço para as partes transacionarem nessa extensão, sem que o advogado tenha expressamente consentido para tal acordo. Inviável a pretensão de se afastar direito dos causídicos, seja porque estes sequer participaram do acordo, seja porque os honorários advocatícios se configuram como parcela autônoma, insuscetível de transação apenas pelos litigantes. (Ag 819268/DF)
CUSTAS. PRINCIPIO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A sentença condenará o vencido a pagar as custas decorrrentes da aplicação do princípio da sucumbência, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil. O artigo 74 da Lei 9.430/96 com redação dada pela Lei 10.637/02, não condiciona a opção do contribuinte pela compensação administrativa dos créditos apurados judicialmente a assunção de honorários advocatícios e custas processuais. A norma legal não explicita a intenção do legislador em gravar a compensação opcionada. As condições gravosas estabelecidas nas instruções normativas que regulamentaram a matéria, extrapolam os limites demarcados pela lei ordinária que não subordina a compensação administrativa aos citados efeitos gravosos, ou seja à assunção de honorários advocatícios, custas e despesas processuais por parte do contribuinte decorrentes de ação judicial com sentença transitada em julgado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.177
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
9227776
# Numero do processo: 10715.005109/92-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.024
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4831562
# Numero do processo: 11128.000560/94-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROVA EMPRESTADA. Nulidade. Não se aceita a prova emprestada, por
ferir o direiro de ampla defesa. A prova pericial deve se basear na
amostra da importação cuja classificação seja objeto de dúvida.
Numero da decisão: 301-28.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do processo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4626688
# Numero do processo: 11080.006581/2004-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 101-02.568
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
4757401
# Numero do processo: 12466.000627/94-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO.
Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato
Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.540
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
9252380
# Numero do processo: 10314.001144/93-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.032
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
4674057
# Numero do processo: 10830.004390/90-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: II/IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Comprovado, mediante análise laboratorial e demais documentos que instruíram a importação, que o produto não é Fostado de Tricresila (Ester Fosfórico Tricresilico), mas sim uma mistura de Fosfatos de Aquil Fenila, um produto de constituição química não definida, não é cabível a classificação na posição 2915.05.00, mas sim na posição 3819.18.00.
RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recuso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
9252386
# Numero do processo: 10384.003406/94-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.038
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao Departamento Técnico de Tarifas - DTT, via REPARTIÇÃO DE ORIGEM, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
9264479
# Numero do processo: 12466.000360/94-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.091
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de diligência ao INT, através da Repartição de origem. Vencido o cons. Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4625075
# Numero do processo: 10830.006608/98-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 301-01.142
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS