4620435
# Numero do processo: 13849.000134/96-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - LEI N° 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - "A instância
administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário , com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a - , e III, -b-, da Constituição Federal.
VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação
emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799. o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
Numero da decisão: 302-34.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4625612
# Numero do processo: 10880.015333/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.420
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4618569
# Numero do processo: 10940.000292/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. PRAZO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei nº 8.212/91.
LANÇAMENTO. DIFERENÇAS. Verificando o FISCO a existência de diferenças entre os valores informados pelo Contribuinte e aqueles apurados pela fiscalização, deve a Fazenda efetuar o lançamento, ato formal e vinculado.
Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, I) por maioria de votos, em acolher a decadência. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta. II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto a parte remanescente, nos termos do voto do
Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4626056
# Numero do processo: 10940.002455/2004-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.345
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4625000
# Numero do processo: 10830.001773/2003-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.572
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4625297
# Numero do processo: 10845.003724/2002-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.371
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4624070
# Numero do processo: 10665.001042/2001-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.132
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
4620014
# Numero do processo: 13737.000710/2003-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2003
ATIVIDADE IMPEDITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS.
A exclusão de empresa do SIMPLES não pode ser feita unicamente com base em indícios de que a atividade impeditiva esteja sendo exercida, sem que o contribuinte tenha sido intimado a apresentar documentos considerados necessários para comprovação em contrário.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.899
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4623879
# Numero do processo: 10620.001240/2002-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.175
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4619758
# Numero do processo: 13609.000008/2005-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL
A Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, em seu art. 1º, deu nova redação, entre outros, ao artigo 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Com esta nova redação, a utilização do ADA – Ato Declaratório Ambiental – tornou-se obrigatória, para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
Quanto às áreas de preservação permanente, as mesmas, além de constarem do ADA, devem estar devidamente comprovadas, seja por meio de laudo técnico emitido nos termos da lei, seja através de declaração do órgão competente (IBAMA), em obediência ao art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996.
Para as áreas de Utilização Limitada/Reserva Legal, outro requisito a ser preenchido pelos contribuintes refere-se à averbação das mesmas à margem da inscrição da matrícula do imóvel rural, junto ao Registro de Imóveis competente, nos termos da legislação de regência.
Esta averbação reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, em especial porque as áreas de Reserva Legal/Utilização Limitada podem ser exploradas, mediante autorização do órgão ambiental competente, inclusive mediante Projetos de Manejo Sustentado.
ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
À instância administrativa é vedado se pronunciar sobre ilegalidade/inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme constitucionalmente previsto.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.143
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO