4816167
# Numero do processo: 10070.002417/90-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Comprovado nos autos que o Recorrente já comprovou, judicialmente, em exercícios anteriores, não revestir a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, é de se dar provimento ao recurso.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4816693
# Numero do processo: 10166.000915/2003-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO.
Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à contribuição para o PIS quando a exigência esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente a tributação de pessoa jurídica, no caso, suspensão da isenção tributária.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes em razão da matéria. Fez sustentação oral a Dra. Celi Depine Mariz Delduque, advogada da recorrente.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4817342
# Numero do processo: 10245.000157/89-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - SUCESSÃO NEGOCIAL. A sucessão negocial prevista no artigo 133, I, do CTN, somente se opera quando provada a materialização de todos os pressupostos legais necessários à sua ocorrência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05343
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816953
# Numero do processo: 10183.000016/97-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTNm. INTIMAÇÃO VÁLIDA.
Se a intimação foi entregue e recebida no endereço de cadastro do contribuinte na SRF, a presunção é de que foi recebida por pessoa autorizada. Tal presunção só se desfaz se forem carreadas aos autos provas que, cabalmente, a intimação foi recebida por pessoa desautorizada a recebê-la.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-34585
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4817731
# Numero do processo: 10283.004035/91-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Transferência de responsabilidade
tributária. A realização de vistoria pode ser dispensada por
solicitação do importador que, nos termos do artigo 473 do
Regulamento Aduaneiro, assume a responsabilidade pelos encargos
tributários decorrentes da falta de mercadoria. Recurso provido.
Relator designado: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32292
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4818167
# Numero do processo: 10380.001537/89-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatado que a receita resultante de venda de mercadorias declaradas pelo contribuinte, a terceiros, é superior à registrada nas escritas fiscal e contábil. É de presumir-se, salvo prova em contrário, de que a base de cálculo da contribuição está reduzida das receitas omitidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05323
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816139
# Numero do processo: 10070.000744/90-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Despesas glosadas por indevidas quanto ao IRPJ. Não repercussão na base de cálculo da contribuição para o PIS-FATURAMENTO.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819545
# Numero do processo: 10580.009561/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DE 50% DO DÉBITO - Em havendo a existência de débitos anteriores, perde o contribuinte o direito ao benefício fiscal da redução, a teor da Lei nr. 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07315
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4818312
# Numero do processo: 10380.009346/92-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO
- Imposto sobre Importação: Revisão de Declaração de Importação.
- Trigo em grão.
- A base de cálculo do I.I., quando a alíquota for "ad valorem", é o
valor aduaneiro definido no artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas
Aduaneiras e Comércio (GATT).
- Sobre a base de cálculo (custo+frete+seguro) aplica-se as alíquotas
previstas na TAB para o produto.
- Inaplicável à espécie a penalidade capitulada no artigo 4o., I, da
Lei nr. 8.218/91.
- Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33062
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4817146
# Numero do processo: 10183.005421/92-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento. A base de cálculo do tributo é o Valor da Terra Nua, conforme disposto no art. 7 do Decreto nr. 84.685/80 e arts. 49 e 50 da Lei nr. 6.504/64. A majoração de base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei (CTN, art. 97, inciso II). Lançamento efetuado sem observância da legislação. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 202-08551
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges