4829611
# Numero do processo: 10983.005339/93-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - PEDIDO DE ISENÇÃO - Não compete a este Conselho decidir de pedido de isenção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-07906
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4832592
# Numero do processo: 13053.000064/95-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08713
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner
4832787
# Numero do processo: 13055.000152/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Em matéria de ressarcimento de IPI, quem deve primeiro analisar o mérito do pedido é a Delegacia da Receita Federal do domicílio fiscal do requerente. Não havendo esta análise, o processo não está apto a ser apreciado pelo Conselho de Contribuintes.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-16979
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
4834464
# Numero do processo: 13675.000011/91-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - FALTA DE LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - A revenda de produtos industrializados por terceiros, sob encomenda, mediante a remessa de modelos, obriga ao lançamento e recolhimento do imposto. - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Classificam-se na posição 38.16 certas preparações, constituídas por produtos refratários, adicionados de um aglutinante. Não comprovada a existência do aglutinante, torna-se indevida a classificação nesta posição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05807
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4831794
# Numero do processo: 11543.003120/2001-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000
PERDA DE OBJETO.
A adesão ao parcelamento previsto na legislação tributária enseja a perda do objeto de recurso voluntário versando sobre os créditos tributários exigidos em lançamento de ofício e incluídos no referido parcelamento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18918
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4832138
# Numero do processo: 12466.000654/94-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: 1. A obrigatoriedade do transporte em veículo de bandeira brasileira
como condicionante à fruição de benefício fiscal na importação,
cinge-se aos casos em que tal transporte se realize por via marítima.
2. Negado provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 302-33375
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4830010
# Numero do processo: 11040.000307/91-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Produtos com gozo de benefício de isenção fiscal, não renovados expressamente em lei até 04.10.90, sujeitam-se à tributação por força do disposto no artigo nº 41, parágrafo 1º do ADCT da Constituição Federal/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06908
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4833428
# Numero do processo: 13433.000679/2001-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO.
O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor, decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos isentos, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir do advento da Medida Provisória nº 1.788, de 29/12/98 (DOU de 30/12/98), posteriormente convertida na Lei nº 9.779, de 19/01/99 (DOU de 20/01/99).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4833922
# Numero do processo: 13609.000630/2005-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
Não é nula a decisão de primeira instância que seguiu rigorosamente o rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal.
RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM.
A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Desta forma, não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.606
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação recurso. Fez sustentação a Dra. Camila Passos Ri, OAB/RJ n° 135.142, advogada da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
4831434
# Numero do processo: 11080.011687/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Só quando há comprovação da existência de erro no preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural [ITR], mediante a apresentação de documentos que comprove o erro alegado, é possível a revisão de ofício do lançamento feito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08339
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO