4828771
# Numero do processo: 10950.002251/96-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - Em observância ao amplo direito de defesa assegurado na Constituição Federal, é assegurado ao contribuinte impugnar o Valor da Terra Nua (VTN) utilizado no lançamento, quer seja por ele declarado, quer seja decorrente do VTN mínimo por hectare fixado, por ato administrativo (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4). Incabível a recusa da autoridade a quo em apreciar os argumentos expendidos neste sentido nos autos. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 202-09299
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4828413
# Numero do processo: 10936.000134/91-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - É de se manter o crédito tributário relativo ao ITR de exercícios anteriores, em vista da não-comprovação das alegações formuladas quanto a propriedade de imóvel que pertencia a outrem. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07267
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4827600
# Numero do processo: 10920.000894/93-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Art. 31 da Lei nr. 4.864/65: revogado em decorrência do § 1 do art. 41 do ADCT. LANÇAMENTO - Subordinado à ocorrência do fato gerador, não podendo abranger período em que o produto era isento do imposto (até 05/10/90). LEVANTAMENTO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Presunção de validade, se confiáveis os elementos e não contestados validamente. TRD - Excluída a aplicação no período anterior a 31.07.91. MULTA PROPORCIONAL - Redução para 75% da multa do inciso II do art. 364 do RIPI/82, ex vi da aplicação retroativa do disposto no art. 45, inciso I, da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09653
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4826985
# Numero do processo: 10880.089044/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06735
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827054
# Numero do processo: 10880.089128/92-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06835
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825839
# Numero do processo: 10880.005907/87-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - PENALIDADES. Utilização, recebimento ou registro de notas fiscais que não correspondam à efetiva saída dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente. Aplicação da penalidade prevista no art. 365, inciso II, do RIPI/82, cuja caracterização independe da intenção do agente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05365
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4827208
# Numero do processo: 10880.090212/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06648
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826846
# Numero do processo: 10880.088768/92-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06477
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827908
# Numero do processo: 10930.000012/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIOS - Descumprimento do plano, em prejuízo do consorciado, devidamente comprovado nos autos e decorrente de omissões e falhas na administração do Consórcio: multa do art. 14, da Lei nr. 5.768/71, com a redação atual, reduzida para 50%, pela inexistência de dolo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08610
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825832
# Numero do processo: 10880.005101/87-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Utilização e registro de notas fiscais que não correpondem à saída efetiva dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03143
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos