4816859
# Numero do processo: 10166.011476/96-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - Tendo o BACEN comprovado, de forma irrespondível e com elementos objetivos, que a Administradora constitui grupos sem respeitar as limitações legais após a vigência da Circular nr. 2.496/94, art. 2, e vendeu todas as cotas de consórcio de um grupo a uma só pessoa jurídica -- desvirtuamento da atividade -- constitui infração às normas do subitem 1.1 e item 10 da Portaria/MF nr. 190/89. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08796
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817111
# Numero do processo: 10183.004251/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Comprovado nos autos que a área do imóvel objeto do lançamento em exame encontra-se englobada numa maior, configurando-se duplicidade cadastral, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-06377
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819149
# Numero do processo: 10510.000622/90-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Não pode prosperar imputação de compras à margem da contabilidade, quando a prova produzida pelo Fisco restringe-se a mera listagem de computador, ausentes outros indícios e provas concludentes de vinculação com as aquisições objeto do processo. Recuso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04685
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4819466
# Numero do processo: 10580.006779/90-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONSçRCIO - ÁREA DE OPERAÇÃO. Venda de cotas fora da área de operação, coberta pelo certificado de autorização, enseja aplicação da multa prevista na Lei Nr. 5.768/71 e alteradora. Irrelevante o fato das cotas terem sido vendidas por empresa prestadora de serviços, contratada pela administradora de consórcios. Exigência da penalidade: só pode ser exigida nos termos do art. 61, parágrafo 1o. da Lei Nr. 7.799/89. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04662
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816798
# Numero do processo: 10166.007000/96-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Tendo a administradora vendido cotas de consórcio acima do limite prévio autorizado pelo BACEN - com base na Circular nr. 2.195/92 - e o requerimento de reenquadramento do nível foi posterior à venda das cotas excedentes, já enseja a aplicação da penalidade pecuniária. REDUÇÃO DA MULTA. Mesmo que a administradora já tenha sido beneficiada pelo limite máximo estabelecido no artigo 67 da Lei nr. 9.069/95, ainda assim, por força do disposto no § 2 do citado dispositivo e edição da Resolução nr. 2.228/95, para a atividade de consórcio, é de prevalecer aquela prevista no item 8 - 1- letra "a", inciso V. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08604
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817712
# Numero do processo: 10283.003768/89-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Transporte de
cofre de carga, sob o regime "porta a porta" (house to house) com a
cláusula "diz conter" (said to contain), descarregado intacto (sem
vestígios de avaria e com lacração original inviolada pois não foi
lavrado termo de avaria), descaracteriza a responsabilidade do
transportador em fata apurada. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32066
Nome do relator: José Affonso Monteiro de Barros Menusier
4817058
# Numero do processo: 10183.002546/95-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e das fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09358
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4817706
# Numero do processo: 10283.003673/87-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Extravio de mercadoria. O Decreto-lei n. 116/67
não se aplica à matéria, pois trata especificamente da vistoria a
ser realizada pelo fiel depositário para salvaguardar-se de
responsabilidade. A Vistoria Aduaneira é o procedimento fiscal
adequado para a verificação de avaria ou falta de mercadoria
estrangeira entrada em território nacional, a identificar o
responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível. No caso
de avaria ou extravio de mercadorias, não será considerada isenção
ou redução do imposto que beneficie a mercadoria. Recurso negado.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32328
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4818367
# Numero do processo: 10380.012324/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - A classificação fiscal dos produtos, segundo determina a legislação do IPI, deve obediência às Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, tendo as Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA), com a atualização aprovada pelo Comitê Brasileiro de Nomenclatura, como elementos subsidiários para a interpretação do conteúdo das posições da Tabela e seus desdobramentos (RIPI/82, art. 16 e 17). Informação prestada pela CST "exclusivamente para fins do Decreto-lei nr. 2.288, de 23 de julho de 1.986", que instituiu o Empréstimo Compulsório para os adquirentes de automóveis de passeio e utilitários, não interfere na classificação fiscal para fins de incidência do IPI. DESCONTOS CONCEDIDOS - Com o advento da Lei nr. 7.798/89, incluem-se no valor tributável do imposto os descontos concedidos a qualquer título. O Conselho de Contribuintes não é órgão competente para apreciar a inconstitucionalidade de leis. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL - São equiparados a industriais os estabelecimentos comerciais que derem saída a matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, adquiridos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro para industrialização ou revenda (art. 10, parágrafo único, do RIPI/82). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08291
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4816999
# Numero do processo: 10183.001445/88-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. - Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, em parte confirmado pelo 1º Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar, no todo, a presente exigência. Dá-se provimento, em parte, ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-04729
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary