4834754
# Numero do processo: 13707.000106/90-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Impugnação intempestiva não instaura o litígio. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04820
Nome do relator: ELIO ROTHE
4835163
# Numero do processo: 13746.000504/92-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO - CLASSIFICAÇÃO SOB O CÓDIGO 6810 DA TIPI/82 OBRAS DE CIMENTO, DE CONCRETO (BETO) OU DE PEDRA ARTIFICIAL, MESMO ARMADAS. Não alcançados pela isenção dos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, em período anterior à CF/88. Revogação da referida isenção pelo artigo 41, parágrafo 1, do ADCT da CF/88. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-07974
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4839578
# Numero do processo: 19515.001671/2003-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS.
O prazo decadencial para lançamento do PIS é de cinco anos, nos termos do CTN.
COMPENSAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. INEXISTÊNCIA.
A simples alegação de que seria possível a compensação não tem o condão de elidir o lançamento efetuado, ainda mais quando comprovadamente a mesma não ocorreu.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.788
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reconhecer a decadência em relação aos períodos encerrados até abril de 1998. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, que votou pela tese dos 10 anos; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos demais itens.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4838471
# Numero do processo: 13964.000476/2002-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 2002
Ementa: RESSARCIMENTO. ESCRITURAÇÃO FISCAL. REGULARIDADE. NECESSIDADE.
A manutenção em ordem dos livros e demais elementos fiscais é imprescindível para o deferimento do pedido de ressarcimento de IPI.
PROVA. PRECLUSÃO.
De acordo com o PAF, o momento para juntada de provas é o da realização do pedido, nos processos de iniciativa do contribuinte, e na impugnação, nos de iniciativa do Fisco.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18466
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4838082
# Numero do processo: 13911.000034/92-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IAA - Declaração a menor de contribuição. Valores cobrados aos adquirentes, na forma da discriminação contida na legislação de regência. Foro impróprio para o questionamento da constitucionalidade de leis. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07054
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4835400
# Numero do processo: 13805.002319/92-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA - Enquadra-se no conceito de área efetivamente utilizada as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08390
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4837563
# Numero do processo: 13888.000043/87-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - LANÇAMENTO - APURAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Exigência que tem por base os estoques, a aquisição e o consumo de rolhas metálicas e contagotas utilizadas no processo produtivo de bebidas. Consideração de quebras e de dados quantitativos na apuração. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-03442
Nome do relator: ELIO ROTHE
4836590
# Numero do processo: 13851.000306/2002-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/07/1993 a 30/06/1994
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.
A data limite para repetir indébitos, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/1988 e 2.449/1988, foi 10/10/2000, quando transcorreu o prazo de cinco anos de publicação da Resolução nº 49/1995, do Senado Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18668
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4838870
# Numero do processo: 13986.000018/00-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.779/99. SALDO CREDOR. INSUMOS APLICADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.
Considera-se no conceito de MP e PI, em sentido lato, os bens que se consumirem em decorrência de um contato físico, ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4838043
# Numero do processo: 13909.000062/00-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.
A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13/12/96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à Cofins e às contribuições ao PIS/Pasep (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam.
MATÉRIAS-PRIMAS RECEBIDAS A TÍTULO DE DEVOLUÇÃO.
É correta a inclusão de matérias-primas recebidas de empresa coligada, a título de devolução (empréstimo), uma vez que a consideração da contabilidade integral se faz pelo que consumido e não pelo que adquirido, seja a que título for.
ENERGIA ELÉTRICA.
A energia elétrica consumida na atividade industrial não dá direito ao crédito presumido de IPI, por não se enquadrar no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem.
RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INCIDÊNCIA DE JUROS. TAXA SELIC.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16965
Nome do relator: Não Informado