4758240
# Numero do processo: 13855.001422/2003-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18134
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4756501
# Numero do processo: 10920.000515/89-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-13597
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4756306
# Numero do processo: 10865.000683/95-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-10855
Nome do relator: Não Informado
4757442
# Numero do processo: 12689.000310/96-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33765
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4758201
# Numero do processo: 13839.002498/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. LEI TRIBUTÁRIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL.
LAPSO TEMPORAL PARA REPETIÇÃO DO
INDÉBITO.
O prazo para a repetição do indébito tributário, inclusive sob a forma de compensação com outros tributos administrados pela SRF, é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, mesmo nos casos em que a norma tenha sido declarada
inconstitucional, seja por declaração direta de inconstitucionalidade, seja por meio de Resolução expedida pelo Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição da República.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer Kozlowski quanto à prescrição.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4755283
# Numero do processo: 10480.014494/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
TRANSFERÊNCIA, A TERCEIRO, DE BENS IMPORTADOS
COM ISENÇÃO DE TRIBUTOS.
A transferência, a terceiro, a qualquer titulo, de bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da repartição fiscal, caracteriza infração à legislação aduaneira.
RECURSO DESPROVIDO
Numero da decisão: 302-33806
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, e em acolher a proposta de encaminhamento do pedido de relevação da pena, por eqüidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4755375
# Numero do processo: 10580.011244/2006-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a
31/12/2003
BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO.
Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97,
devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da
Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou
ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal. Em decorrência, descabe a tributação das
receitas decorrentes de empréstimos, financiamentos e variações
cambiais, incluídas na base de cálculo pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a
31/12/2003
DECORRÊNCIA.
Se questão específica não foi impugnada, ao lançamento da
contribuição para o PIS aplica-se o decidido em relação à cofins
formalizada com base na mesma motivação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.429
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentaçã6. oral o Dr. lsalberto Zavão Lima, OAB/BA nº 25.056, advogado da recorrente.
Nome do relator: Antonio Zomer
4712525
# Numero do processo: 13738.000674/99-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei nº 10.034/00, as empresas que se dedicam às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcançam, também, as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13176
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4708710
# Numero do processo: 13634.000002/96-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - É devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11649
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho (Suplente) e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo apresenta declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4712322
# Numero do processo: 13727.000288/2001-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE INCENTIVOS FISCAIS. É ilícita a apropriação, como crédito de IPI, de valores pertinentes à aplicação da Taxa SELIC sobre a parcela de incentivo fiscal de IPI ressarcida ao sujeito passivo. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM CRÉDITOS PERTINENTES À MULTA DE MORA. Os Créditos relativos a suposto indébito pertinente à multa de mora referente a pagamento extemporâneo de débito de PIS confessado espontaneamente, por não terem natureza de tributo, não podem ser compensados, diretamente pelo sujeito passivo, com débitos de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14888
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres