10782080
# Numero do processo: 10950.000574/95-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.024
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão nº 203-03.114 para negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
10782076
# Numero do processo: 10980.015116/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.022
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n° 203-02.216, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4726013
# Numero do processo: 13963.000228/93-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVAMENTO DE EXIGÊNCIA - COMPETÊNCIA - NULIDADE - A competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do disposto do artigo 2° da Lei n.° 8.748/93, não
compreende a função de lançamento, a par de introduzir alterações na exigência tributária, sobretudo com agravamento, sob pena de nulidade do ato decisório nos termos do disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72.
Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive
Numero da decisão: 203-04.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4818818
# Numero do processo: 10480.004698/88-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL. EXIGÊNCIA DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ, JULGADA SUBSISTENTE. Em face de afigurar-se correta a decisão relativa ao processo-matriz, cabe sorte idêntica à decisão sobre a contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.587
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4650586
# Numero do processo: 10305.002352/94-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - CRÉDITO PRÊMIO - PROGRAMA BEFIEX - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS PARA OUTRAS EMPRESAS - Ao teor do art. 9º do Decreto-Lei nº. 1.219/72, somente podem ser transferidos os créditos tributários decorrentes do incentivo de que trata o Decreto-Lei nº. 491/69 para outras empresas participantes do Programa BEFIEX. Essa forma de utilização guarda inteira conformidade com os objetivos da lei, que visava não somente incentivar as exportações, mas também gerar saldo positivo de divisas. Inadmissível, portanto, a transferência desses créditos para empresa não integrante do Programa BEFIEX, que atua exclusivamente no mercado interno, não exporta, e cujo produto é fabricado com matéria-prima importada. Interpretação em conformidade com o Parecer da Consultoria-Geral da República nr. JCF-08/92, que em seu item 20, c, deixa clara a aplicação, no caso concreto, do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.219/72. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR - A correção monetária de saldo credor acumulado de um período de apuração para outro somente é possível se houver autorização legislativa expressa. Precedentes do STF sobre o assunto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
4684013
# Numero do processo: 10880.038531/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REFLEXO - NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância proferida com cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72. Estende-se ao processo reflexo a decisão prolatada no processo matriz, do qual decorre.
Processo que se anula, a partir da decisão singular, inclusive.
Numero da decisão: 203-05.876
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão singular, inclusive. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
4828792
# Numero do processo: 10950.002343/92-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA - CONTAG - Erro na DP quanto ao número de trabalhadores na propriedade. Comprovado nos autos, mediante atestado do sindicato próprio, a quantidade correta de trabalhadores no imóvel, objeto de lançamento fiscal, inferior àquela, erroneamente declarada pelo contribuinte, é de se aceitarem as razões recursais, para amoldar o lançamento e a contribuição devida à CNA - CONTAG, em função do número correto de trabalhadores existentes na propriedade, no exercício em referência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.765
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4819002
# Numero do processo: 10480.014226/93-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - TAXI - ALIENAÇÃO PARA OUTRO TAXISTA - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - IMPOSTO DEVIDO - Mesmo comprovado que o adquirente do táxi é também taxista, a isenção só prevaleceria caso a Secretaria da Receita Federal, reconhecendo-a previamente, a autorizasse.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4824506
# Numero do processo: 10840.003620/93-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - I) INDUSTRIALIZAÇÃO - O reacondicionamento, em embalagens para venda direta a consumidor, de açúcar adquirido diretamente da usina caracteriza a modalidade de industrialização prevista no art. 3, inciso IV do RIPI/82. II) EXTENSÃO DE MEDIDA JUDICIAL - A liminar concedida em Mandado de Segurança tem seus efeitos restritos às partes envolvidas no litígio, não alcançando terceiros alheios à relação processual. III) CRÉDITOS BÁSICOS DO IPI - Não tendo sido cobrado do estabelecimento industrial IPI nas aquisições dos insumos não há de se falar em créditos relativos às entradas de tais produtos. IV) MULTA DE OFÍCIO - A Lei nº. 8.383/91 modificou o percentual da Multa de Mora, mas não alterou o da Multa de Ofício referente ao IPI. JUROS DE MORA - Os juros de mora são devidos a partir da data de vencimento do tributo.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-03.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), F. Maurício R. de Albuquerque Silva e Roberto Velloso (Suplente). Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Suplente) para redigir o Acórdão Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
10904146
# Numero do processo: 11516.002319/2001-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.348
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES