4757830
# Numero do processo: 13656.000532/2001-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade é de competência exclusiva do poder
judiciário. Preliminar rejeitada.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DCTF. A contribuição devida, nos
anos-calendários de 1996, 1998 e 1999, é aquela indicada pela
contribuinte na Declaração de Contribuições e Tributos Federais-
DCTF ou na Declaração de Débitos e Créditos de Tributários
Federais-DCTF. Por conseguinte, caberá o lançamento de oficio
sempre que a autoridade administrativa verificar que a contribuinte confessou nas DCTF os créditos tributários da Cotins em valor inferior ao devido.
PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS. É faculdade da autoridade julgadora, a
seu critério e a depender da seu livre convencimento, a determinação de realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, bem como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (Relator). Designado o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes para elaborar o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4823337
# Numero do processo: 10830.000455/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Quando o débito questionado é pago deixa de existir a lide. Recurso nao conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-03.338
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de objeto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Maurício R. de Albuquerque.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4706106
# Numero do processo: 13525.000003/2002-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. RAZÕES DE DEFESA. COMPENSAÇÃO. Em caso de lançamento de contribuição não recolhida, ou recolhida a menor, não deve prosperar a alegação de que tal fato se deve à realização de restituição/compensação escorada em suposta decisão proferida em autos de ação judicial ainda não transitada em julgado.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO EXTINTOS. Neste diapasão e em face da não suspensão da exigibilidade, é de se manter a exigência concomitante da multa de ofício e juros de mora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
10888901
# Numero do processo: 11020.001817/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.271
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
10892738
# Numero do processo: 10980.014429/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.309
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4830002
# Numero do processo: 11040.000157/92-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Produtos importados que gozam de isenção fiscal somente poderão ser utilizados pela entidade beneficiária do favor fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4825879
# Numero do processo: 10880.011391/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CREDITAMENTO INDEVIDO - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Há que se glosar o crédito do IPI destacado em nota fiscal tida como inidônea em razão de nela constar como sua emitente, firma já legalmente extinta na data de emissão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
10892735
# Numero do processo: 10880.011391/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00,306
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
4825823
# Numero do processo: 10880.004648/92-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - PRODUTO ACABADO ADQUIRIDO PARA COMERCIALIZAÇÃO TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA FILIAL DA MESMA EMPRESA - EQUIPARAÇÃO DA FILIAL REMETENTE A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - IMPOSSIBILIDADE - Tratando-se de telhas onduladas zincadas adquiridas da indústria e, posteriormente, transferidas para outras filiais da empresa adquirente e não sendo esta equiparada a estabelecimento industrial, não lhe cabe a exigência do imposto.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4629013
# Numero do processo: 16707.002844/00-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.771
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA