4647787
# Numero do processo: 10215.000207/96-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE AJUSTE - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - PROVA NÃO PRODUZIDA PELA REQUERENTE - Circunscrita a prova de aquisição do veículo ao certificado de registro emitido pelo DETRAN competente, face à inércia da Recorrente em juntar outros documentos, não há senão considerar a data ali consignada como termo inicial de seu direito de propriedade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44909
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4646690
# Numero do processo: 10166.023108/99-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
NULIDADE: Não acarretam nulidade os vícios sanáveis do litígio.
EMPRESA PÚBLICA: A empresa pública, na qualidade de propriedade de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (artigos 29 a 31, do CTN).
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.785
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator que excluía a penalidade. Designada para redigir o voto quanto à multa a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4645745
# Numero do processo: 10166.006795/98-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06770
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4644469
# Numero do processo: 10140.000374/99-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO.
Não feita a discriminação dos objetos quando da cobrança do imposto incidente sobre bagagem acompanhada, não ficou provado tenha sido ultrapassado o limite se isensão. Acolhida como veraz a argumentação do requerente, de que a cobrança foi indevida e que lhe cabe a restituição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-29.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4645722
# Numero do processo: 10166.006392/2004-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR.
Os artigos 6º ao 9º, da Lei 9.393/96, apontados como base legal ao lançamento, em nada se referem a valor do imposto (ITR), mas tão somente ao da multa por atraso na entrega da declaração, pelo que se rejeita por completo a interpretação pretendida pelo recorrente. A lei estabeleceu que se do cálculo de 1% sobre o valor do imposto devido, resultar valor inferior a R$ 50,00, este valor será o mínimo atribuível à multa pelo atraso na entrega da DIAC.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4644888
# Numero do processo: 10140.002085/99-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - DECADÊNCIA - A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08771
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (relator), Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado para redigir o acórdão o Conelheiro Valmar Fonseca de Menezes.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4648372
# Numero do processo: 10240.000936/98-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VÍCIO. NULIDADE. É nulo, o lançamento tributário que não observar o correto período de apuração, transformando o fato gerador e o período de incidência do IRPJ de mensal para anual em empresas sujeitas à tributação pelo lucro presumido, em desobediência à lei de regência.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tendo sido declarado nulo o lançamento referente ao IRPJ, iguais sortes devem ter os lançamentos reflexos, em virtude do princípio da decorrência.
Recurso de ofício improvido. (Publicado no D.O.U. nº 211 de 03/11/04).
Numero da decisão: 103-21710
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4648020
# Numero do processo: 10218.000037/2003-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SUPRIDA.
A intimação não se fez através de preposto, ou pessoalmente, entretanto, o comparecimento espontâneo do contribuinte interessado aos autos, apresentando tempestiva impugnação demonstra a plena consciência da matéria abrangida na lide, e tem o condão de suprir e sanear a suposta ausência de intimação, sem qualquer prejuízo ao seu direito de defesa.
ITR/1998. ÁREA DE PASTAGEM ACEITA.
A “área de pastagem aceita” deve ser a menor entre a declarada e a calculada em função do rebanho existente e o índice mínimo de lotação para a zona pecuária de localização do imóvel rural. Está claro que não basta a mera existência do pasto, é necessário que se demonstre a sua efetiva utilização para que possa ser considerada como área utilizada no cálculo do grau de utilização do imóvel. Demonstrada, no caso, por documentos idôneos. Além da existência do pasto atestada no laudo técnico, foi provada a existência do gado, e indicada a média a ser utilizada no cálculo da “pastagem aceita”.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-32.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para
considerar o documento de vacinação no cálculo da média do rebanho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nanci Gama, relatora. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nanci Gama
4645817
# Numero do processo: 10166.007460/2003-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2003
Compensação. Apólices da Dívida Pública.
Carece de previsão legal a compensação de títulos da dívida mobiliária da União com obrigações tributárias federais.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.560
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4646483
# Numero do processo: 10166.016849/97-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ALÍQUOTA - O imóvel que apresentar Grau de Utilização da Terra - GUT inferior a 30% por mais de três anos consecutivos será tributado com a alíquota base agravada, ou seja, multiplicada por 4,0 (quatro), cabendo ser observada, ainda, a alíquota mínima de 4%, conforme disposto na alínea c do § 10 do art. 50 da Lei nº 4.504/64, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06168
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO