4819424
# Numero do processo: 10580.005165/91-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - EXIGÕNCIA REFLEXA DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ. Afigurando-se correta a decisão relativa ao IRPJ, de cuja fiscalização a imputação sobre a contribuição é reflexa, a decisão sobre a contribuição deverá ter sorte idêntica ao do processo dito de que é decorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00722
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4817142
# Numero do processo: 10183.005371/92-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - IMPUGNAÇÃO - A impugnação deverá ser instruída com documentos em que se funda. O Grau de Utilização da Terra - GUT é base para concessão do benefício de redução do imposto incidente sobre o imóvel, que, por sua vez, deverá estar quitado com os débitos de exercícios anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01743
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4816255
# Numero do processo: 10108.000727/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ERRO DE TRANSCRIÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO. Há de ser retificado lançamento a maior, oriundo de erro de transcrição. Decisão singular correta.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Maria Thereza Vasconcellos de Almeida.
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4817597
# Numero do processo: 10283.001404/94-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA - MULTA DE OFÍCIO - COMPENSAÇÃO - A alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL é de 0,5% (art. 1, § 1, do Decreto-Lei nr. 1.940/82). A multa de ofício foi reduzida para 75% (art. 43 da Lei nr. 9.430/97). Possível é a compensação entre débitos e créditos de FINSOCIAL e COFINS (art. 2, da IN/SRF nr. 32/97). Dá-se provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 203-03299
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4817595
# Numero do processo: 10283.001402/94-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - Cancela-se a parcela superior a 0,5%, nos termos do artigo 3 do Decreto nr. 2.194, de 07 de abril de 1997, e inciso III do artigo 1 da IN/SRF nr. 31, de 08 de abril de 1997. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03578
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4818882
# Numero do processo: 10480.007933/91-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: R.A. art. 526, inciso IX. Mercadoria importada ao amparo de Guia de
Importação emitida para despacho aduaneiro simplificado - DAS. O fato
de o desembaraço ser feito pelo regime normal não caracteriza
descumprimento de qualquer requisito de controle das importações.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28018
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4818074
# Numero do processo: 10320.000859/93-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DÉPOSITO JUDICIAL - CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO - MULTA, JUROS E TRD - EXIGÊNCIA - A propositura de ação judicial e a suspensão de exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pelo FISCO. Noutro giro, o depósito judicial, posteriormente convertido em renda da União, impede a exigência de multa, juros de mora e atualização monetária, na proporção em que tal depósito seja suficiente para cobrir o crédito tributário relativamente ao lançamento discutido. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03582
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4818904
# Numero do processo: 10480.009060/93-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Falta de atendimento do prazo legal para interposição de recurso.
Recurso desconhecido.
Numero da decisão: 303-28432
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4818154
# Numero do processo: 10380.000931/2006-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983.
O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13616
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4816710
# Numero do processo: 10166.001877/2002-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10487
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis